materia nº 4/2025

EMENDA ADITIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso X ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025, com a
seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
X – Fomento à Transparência na Gestão Pública, com
mecanismos de prevenção e combate à corrupção;
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa incluir, entre as metas e prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a promoção da transparência na
gestão pública e mecanismos de prevenção e combate à corrupção.
Tal inclusão está em plena consonância com o disposto no §2º do
artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LDO deve conter as metas e
prioridades da administração pública, bem como orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual. Do mesmo modo, o artigo 16, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que ações governamentais com impacto financeiro
estejam compatíveis com as metas estabelecidas na LDO.
A previsão expressa de ações voltadas à integridade e à prevenção de
desvios fortalece os princípios constitucionais da administração pública, especialmente
os previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Ao mesmo tempo, reforça o controle social e
amplia a legitimidade do gasto público.
A gestão moderna exige a implementação de práticas estruturadas de
integridade e controle, como programas de compliance, auditorias preventivas, canais
de denúncia e planos de integridade institucional. Tais medidas já vêm sendo
recomendadas por órgãos de controle como o TCU e a CGU e estão sendo adotadas por
diversos entes federativos comprometidos com a boa governança.
Dessa forma, propõe-se a inclusão do seguinte inciso ao parágrafo
único do Art. 3º da LDO:
X. Fomento à Transparência na Gestão
Pública, com mecanismos de prevenção e
combate à corrupção;
Diante do exposto, a presente emenda busca aprimorar o planejamento
orçamentário municipal, qualificando-o com diretrizes de integridade e governança
pública, razão pela qual sua aprovação se revela medida necessária e meritória.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)