materia nº 6/2025

EMENDA ADITIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso XII ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025, com
a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
XII – Promoção da Segurança Pública, por meio de ações
de prevenção à violência, fortalecimento da Guarda
Municipal, investimentos em iluminação e monitoramento
urbano, e parcerias com os demais entes federativos;
JUSTIFICAÇÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve refletir, de forma transparente,
as áreas prioritárias da administração municipal, conforme determina o §2º do art. 165
da Constituição Federal e o art. 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência de
menção à segurança pública entre as metas e prioridades do exercício financeiro de
2026 representa uma lacuna importante, considerando que a segurança é um direito
fundamental do cidadão e uma demanda crescente da população urbana.
Embora a competência constitucional para a segurança pública recai
majoritariamente sobre os Estados, o papel dos municípios na prevenção da violência e
promoção de ambientes urbanos mais seguros é inegável. O investimento municipal em
políticas públicas de segurança pode envolver a atuação da Guarda Civil Municipal, a
ampliação da iluminação pública, a instalação de sistemas de videomonitoramento
urbano, a proteção de grupos vulneráveis e a integração com as forças estaduais e
federais de segurança.
Nesse contexto, propõe-se a inclusão do seguinte inciso:
XII – Promoção da Segurança Pública, por
meio de ações de prevenção à violência,
fortalecimento da Guarda Municipal,
investimentos em iluminação e monitoramento
urbano, e parcerias com os demais entes
federativos.
Tal redação confere maior precisão às metas da LDO e orienta a
alocação de recursos para áreas que, embora não sejam de competência exclusiva do
município, demandam participação ativa da gestão municipal em articulação com a
comunidade e os demais entes da federação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)