materia nº 7/2025

EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso XIII ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025,
com a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
XIII – Promoção da Acessibilidade e Inclusão de Pessoas
com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Doenças Raras e Idosos, por meio de políticas públicas
que garantam dignidade, participação social e eliminação
de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais;
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso ao parágrafo
único do artigo 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, visando explicitar como
prioridade da administração pública municipal a promoção de políticas voltadas à
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), pessoas com doenças raras e pessoas idosas.
Trata-se de medida que concretiza o princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF), bem como o dever do Estado de promover o bem de todos,
conforme previsto no artigo 3º, IV, da Constituição Federal. Além disso, a proposta está
em conformidade com os marcos legais específicos que disciplinam os direitos desses
grupos, como:
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), que
impõe ao poder público o dever de promover a acessibilidade em todas as dimensões da
vida social;
Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais;
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura direitos
específicos à população idosa, inclusive no acesso a serviços públicos e urbanos.
Portaria GM/MS nº 199/2014, que institui a Política Nacional de
Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do SUS.
A formulação orçamentária deve refletir essas obrigações legais e
morais, assegurando que recursos e ações estejam direcionados à eliminação de
barreiras físicas, comunicacionais, sociais e atitudinais, bem como à promoção da
autonomia, dignidade e participação social dessas populações.
Por isso, propõe-se a seguinte redação:
XIII – Promoção da Acessibilidade e Inclusão
de Pessoas com Deficiência, Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Idosos, por meio de
políticas públicas que garantam dignidade,
participação social e eliminação de barreiras
físicas, comunicacionais e atitudinais.
A aprovação da presente emenda representa um avanço no
compromisso do Município com a justiça social e a plena efetivação dos direitos
humanos, sendo, portanto, medida justa, legal e necessária.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)