materia nº 8/2025

EMENDA ADITIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso XIV ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025,
com a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
XIV – Promoção da cultura de gestão baseada em dados e
evidências, com incentivo à formulação, monitoramento e
avaliação de políticas públicas a partir de dados
estatísticos, indicadores de desempenho, evidências
científicas e diagnósticos técnicos.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda propõe a inclusão, entre as metas e prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, da promoção da cultura de gestão baseada em
evidências, como forma de aprimorar a eficiência e a efetividade das políticas públicas
municipais.
A gestão baseada em evidências é reconhecida internacionalmente
como uma das principais estratégias de modernização da administração pública, sendo
recomendada por organismos como a OCDE, o Banco Mundial e o Tribunal de Contas
da União. Essa abordagem valoriza o uso de dados confiáveis, avaliações técnicas e
estudos científicos na formulação, implementação e revisão de programas
governamentais, contribuindo para a melhoria dos resultados e a alocação mais eficiente
dos recursos públicos.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da
eficiência e da publicidade (art. 37 da CF), bem como nos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à necessidade de planejamento,
avaliação de impacto e compatibilidade com as metas fiscais (arts. 4º e 16 da LRF).
Além disso, a emenda fortalece o compromisso da administração
municipal com a transparência ativa, a prestação de contas à sociedade e a criação de
políticas públicas mais eficazes, socialmente relevantes e financeiramente sustentáveis.
A aprovação deste dispositivo representa um avanço institucional
relevante e sintonizado com as boas práticas de governança pública adotadas pelos entes
federativos mais inovadores do país.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)