EMENDA ADITIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso XV ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025, com
a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
XV – Priorizar a Regularização Fundiária de Interesse
Social (REURB-S), garantindo a entrega do título de
propriedade a famílias de baixa renda.
JUSTIFICAÇÃO
A inclusão da regularização fundiária entre as metas e prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é medida estratégica para garantir segurança
jurídica, promoção da função social da propriedade e desenvolvimento urbano
ordenado, em consonância com a Constituição Federal e com a legislação
infraconstitucional:
1. Fundamentação constitucional e legal –
● Art. 182 da CF determina que a política de
desenvolvimento urbano assegure o “pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes”.
● Art. 5º, XXIII e XXIV, e art. 170, III consagram a função
social da propriedade e a defesa da propriedade privada como
princípios condicionados ao interesse coletivo.
● O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), especialmente
arts. 4º, 40 e 53-61, e a Lei 13.465/2017, regulamentada pelo
Decreto 9.310/2018, instituem o procedimento de Regularização
Fundiária Urbana (REURB), fornecendo instrumentos jurídicos
e operacionais para titular e integrar assentamentos irregulares.
● A Lei 14.620/2023 reforçou a prioridade nacional à
habitação digna e à titulação de áreas ocupadas há décadas.
2. Segurança jurídica, redução de litígios e expansão da base fiscal –
A titulação definitiva extingue incertezas possessórias, diminui disputas judiciais e
amplia a arrecadação municipal (IPTU, ITBI), viabilizando investimentos em
infraestrutura e serviços públicos sem aumento de alíquotas.
3. Inclusão social e acesso a crédito – Imóveis regularizados podem
ser usados como garantia real, facilitando reformas, geração de renda e ascensão
socioeconômica das famílias beneficiadas. A titulação cumpre compromisso com o
ODS 11 (“Cidades e Comunidades Sustentáveis”) da Agenda 2030 da ONU.
4. Planejamento urbano e prevenção de riscos – Com base em dados
georreferenciados e diagnósticos técnicos, o município pode planejar obras de
saneamento, drenagem e contenção de encostas, mitigando riscos ambientais e
sanitários (art. 225 da CF).
5. Eficiência e responsabilidade fiscal – Dedicar recursos a REURB
possui ótimo custo-benefício frente às despesas decorrentes de ocupações desordenadas
(remoções emergenciais, ações judiciais, saúde pública). A compatibilidade com os arts.
4º e 16 da LRF decorre da estipulação de metas físicas e financeiras, da avaliação de
impacto (número de títulos emitidos, famílias atendidas, expansão de área cadastrada) e
do monitoramento anual dos resultados.
6. Transparência e participação social – A adoção de plataforma
digital integrada de cadastro e acompanhamento processual atende ao princípio da
publicidade (art. 37 da CF) e permite o controle social por moradores, defensoria
pública, Ministério Público e órgãos de controle externo.
7. Precedentes jurisprudenciais – O STF, no julgamento da ADI
2.797/DF, reconheceu a constitucionalidade de normas que facilitam a titulação em
áreas urbanas consolidadas, desde que observadas as diretrizes do Estatuto da Cidade. O
STJ, no REsp 1.283.438/RS, confirmou a possibilidade de registro de parcelamentos
antigos mediante regularização prevista na Lei 11.977/2009 (cujo regime foi absorvido
pela Lei 13.465/2017), reforçando a relevância da ação municipal.
Conclusão
Ao priorizar a regularização fundiária, o Município cumpre dever
constitucional, reduz vulnerabilidades sociais, expande sua base tributária e adota
solução preventiva de conflitos urbanos. A medida traduz-se em investimento de alto
retorno social e fiscal, posicionando-se como pilar de desenvolvimento sustentável,
ordenado e inclusivo para os próximos exercícios financeiros.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)