materia nº 889/2025

INDICAÇÃO Nº889/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
INDICAÇÃO PARA FAIXA ELEVADA
NA RUA CARLOS SARTINE NETO, JARDIM VENEZA. Em que pese as reiteradas reclamações de moradores do Jardim Veneza, especialmente
na Rua Carlos Sartine Neto, quanto a tráfego intenso de veículos em alta velocidade, faz-se
necessário a implantação de faixa elevada, para garantir a travessia segura de pedestres no
referido trecho. A ausência de redutores eficazes de velocidade compromete a segurança viária e a
mobilidade urbana. A faixa elevada, além de facilitar a travessia, funciona como redutor físico
de velocidade, contribuindo para a segurança daqueles que por ali transitam. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais:
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Municipio de Apucarana, é nítido a
responsabilidade do Ente Público Municipal:
Art. 6º – Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
a mobilidade urbana, segurança viária e execução de obras públicas. No mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece:
Art. 1º, § 2º – O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito próprios prédios públicos, inclusive escolas, A medida também encontra respaldo na Resolução nº 738/2018 do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os dispositivos de redução de velocidade em vias
urbanas, como a faixa elevada para travessia de pedestres, recomendando sua instalação em
locais com grande circulação de pedestres e risco potencial de acidentes.
Diante do exposto, o Vereador que esta subscreve, com fundamento no que dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, notadamente os artigos 209, 210 e
211, solicita que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no
sentido de que sejam adotadas as medidas técnicas e administrativas necessárias à
implantação de faixa elevada na Rua Carlos Sartine Neto, no Jardim Veneza, promovendo a
segurança da população local. Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente