materia nº 11/2025

EMENDA ADITIVA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o §3º ao art. 12 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 12 (inalterado)
[...]
§3º Os anexos e quadros orçamentários previstos neste
artigo deverão ser disponibilizados, além da forma
impressa, em formato digital e editável, preferencialmente
em planilha eletrônica, com estrutura que permita a
análise, extração e cruzamento de dados, garantindo maior
transparência, acessibilidade e eficiência na fiscalização e
no controle social.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por finalidade ampliar a transparência e a
eficiência na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), por meio da
obrigatoriedade de envio dos anexos e quadros orçamentários em formato digital e
editável, como planilhas eletrônicas, acompanhando o arquivo principal.
Embora a legislação vigente já preveja a apresentação de diversos
anexos obrigatórios, muitos deles são encaminhados em formatos que dificultam a
leitura, a análise técnica e a extração de dados, comprometendo o trabalho de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, dos órgãos de controle e da sociedade civil.
Ao determinar que os documentos orçamentários também sejam
disponibilizados em planilha eletrônica, a emenda visa garantir a aplicação prática dos
princípios da publicidade, eficiência, economicidade e acessibilidade, previstos no art.
37 da Constituição Federal. Além disso, alinha-se às boas práticas de governança
orçamentária e à crescente demanda por dados abertos e interoperáveis na gestão
pública.
A medida contribui para:
● Facilitar o trabalho técnico das comissões legislativas e dos
gabinetes parlamentares na análise do orçamento;
● Ampliar as possibilidades de controle social e participação
cidadã;
● Reduzir o tempo e os custos com a transcrição ou
reprocessamento manual das informações;
● Estimular o uso de ferramentas tecnológicas para
acompanhamento da execução orçamentária.
Dessa forma, a inclusão do § 3º no art. 12 da LDO representa um
avanço institucional na transparência fiscal e no fortalecimento das funções de controle
e deliberação do Legislativo.
Pela clareza e oportunidade da medida, recomenda-se a aprovação da
presente emenda.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)