materia nº 890/2025

INDICAÇÃO Nº890/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DO
PORTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
JOSÉ BRAZIL CAMARGO
Em que pese a situação precária do portão de entrada da Escola Municipal José Brasil
Camargo, observa-se crescente preocupação por parte de pais, servidores e da comunidade
escolar quanto à segurança e ao bom funcionamento da unidade educacional. O portão apresenta desgaste estrutural e falhas no sistema de fechamento, o que
compromete não apenas a segurança dos alunos, professores e funcionários, como também
dificulta o controle de acesso e a entrada de veículos autorizados. Ademais, em dias de maior
movimentação, a fragilidade do portão expõe a unidade a riscos consideráveis, especialmente
em situações de emergência. Nesta senda, é imprescindível destacar que a segurança no ambiente escolar é um
direito básico e um dever do Poder Público, sendo a manutenção da infraestrutura predial, incluindo seus acessos, essencial para garantir um ambiente seguro, acolhedor e eficiente para
o desenvolvimento das atividades pedagógicas. A presente solicitação encontra respaldo em dispositivos legais e na legislação
municipal vigente, destacando-se a Lei Orgânica do Município de Apucarana, em especial:
Art. 6º – Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
a infraestrutura educacional e a execução de obras públicas que garantam o bem- estar da comunidade. Ainda, conforme a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, é de
responsabilidade do Município a conservação e manutenção de seus próprios prédios
públicos, inclusive escolas, Art. 8º. A manutenção e reparo das edificações públicas, tais como escolas e
unidades de saúde, é de responsabilidade do Município, devendo garantir segurança, acessibilidade e funcionalidade aos usuários. O Código Civil, em seu Art. 43, reforça a responsabilidade civil do ente público: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.” Diante do exposto, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que
constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV –
das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas cabíveis a fim de realizar a
reforma ou substituição do portão da Escola Municipal José Brazil Camargo, assegurando a
integridade física e a tranquilidade da comunidade escolar. Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente