materia nº 20/2025

EMENDA ADITIVA Nº 20 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o Parágrafo único e os incisos I, II e III, ao art. 37 do Projeto de Lei nº
30/2025, com a seguinte redação:
Art. 37 (inalterado)
[...]
Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, poderá
o Poder Executivo, em caráter excepcional e mediante ato
fundamentado, autorizar a contratação de horas‑extra
exclusivamente para assegurar a continuidade dos serviços
essenciais de saúde, educação e assistência social, desde
que:
I. Demonstre a inexistência de alternativa administrativa
menos onerosa;
II. Apresente compensação orçamentária no mesmo
exercício financeiro; e
III. Publique, em até 30 dias após o fim do mês, relatório
detalhado no Portal da Transparência.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 22, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a
contratação de horas extras quando a despesa total com pessoal superar 95 % do limite
legal. Contudo, o próprio dispositivo abre exceção “às situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias”.
LRF:
Art. 22 A verificação do cumprimento dos
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com
pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso
do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
A experiência dos municípios demonstra que eventuais picos de
demanda na UPA, pronto‑atendimentos, escolas e abrigos podem ocorrer exatamente em
cenários de restrição fiscal, quando contratações permanentes estão vedadas. Ao mesmo
tempo, a interrupção desses serviços viola o art. 196 (saúde) e o art. 205 (educação) da
Constituição.
A emenda:
● Concilia responsabilidade fiscal e continuidade de serviços
essenciais, a LDO é o instrumento adequado para detalhar
hipóteses de excepcionalidade previstas na LRF;
● Estabelece salvaguardas (ato fundamentado, limite percentual,
compensação e transparência) que evitam o uso indiscriminado
da ferramenta;
● Preserva o incentivo à eficiência: horas extras só serão admitidas
após a adoção das demais medidas de ajuste e auditoria previstas
no Art. 37.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente emenda,
garantindo que a LDO 2026 permaneça aderente à LRF sem comprometer direitos
fundamentais da população.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)