materia nº 21/2025

EMENDA ADITIVA Nº 21 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, imediatamente após o art. 38, o art. 39, renumerando-se os demais artigos
em sequência, com a seguinte redação:
Art. 39 O Executivo e o Legislativo municipal adotarão
programa de demissão incentivada de servidores estáveis,
ainda que atendidos os limites de gastos estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de adoção, pelos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, de programas de demissão incentivada (PDI) direcionados a
servidores estáveis, mesmo nos casos em que estejam observados os limites de gastos
com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF).
Embora a LRF imponha limites rigorosos à despesa com pessoal como
mecanismo de controle da expansão dos gastos públicos, a adoção de programas
voluntários de desligamento de servidores vai além de uma resposta meramente fiscal.
Trata-se de um instrumento legítimo de modernização da máquina pública, que
permite ao município, de forma planejada e respeitosa, ajustar seu quadro funcional à
nova realidade da administração pública, marcada por maior digitalização,
terceirizações estratégicas, otimização de estruturas e busca permanente pela eficiência
e pelo melhor uso dos recursos públicos.
A inclusão deste dispositivo na LDO garante lastro legal e
orçamentário para que sejam planejadas as eventuais indenizações e incentivos
financeiros ofertados aos servidores que optarem voluntariamente pelo desligamento.
Trata-se, portanto, de uma medida de previsibilidade e responsabilidade, que se insere
no planejamento de médio prazo das finanças públicas.
Ademais, sob a perspectiva da liberdade administrativa e da
autonomia municipal, esta emenda reafirma a prerrogativa do município de
implementar políticas de gestão de pessoal inovadoras e voluntárias, sem depender
exclusivamente da imposição de medidas corretivas em situações de crise fiscal.
Por fim, trata-se de uma proposta alinhada aos princípios do
liberalismo clássico, que prega um Estado mais enxuto, eficiente e orientado à prestação
de serviços essenciais com qualidade, evitando o inchaço da estrutura pública e
promovendo o uso racional do orçamento público.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)