materia nº 24/2025

EMENDA ADITIVA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, imediatamente após o art. 41, o art. 42, renumerando-se os demais artigos
em sequência, com a seguinte redação:
Art. 42 O Poder Executivo deverá priorizar, entre as ações
voltadas à ampliação de receitas não recorrentes, a
alienação de bens imóveis ociosos, a concessão ou
permissão de uso de bens públicos e, quando viável, a
desestatização ou privatização de ativos e serviços
municipais, conforme avaliação técnica e interesse
público.
§1º Os recursos arrecadados com essas ações deverão,
preferencialmente, ser destinados à amortização da dívida
pública consolidada ou a investimentos de impacto social
ou econômico relevante.
§2º Caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente,
relatório com os imóveis passíveis de alienação e os
estudos de viabilidade técnica e financeira de concessões
ou privatizações.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incorporar, entre as estratégias de
gestão fiscal responsável do Município de Apucarana, o uso planejado e transparente de
instrumentos como alienações de ativos, concessões de serviços públicos e
desestatizações, com vistas à ampliação de receitas não recorrentes e à racionalização da
estrutura patrimonial do Estado.
A alienação de bens públicos ociosos e a concessão ou privatização de
ativos subutilizados estão alinhadas às melhores práticas de gestão pública, conforme
preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e permitem ao
Município ampliar sua capacidade de investimento sem a necessidade de aumento de
carga tributária ou de endividamento.
Além disso, tais medidas estão em consonância com os princípios da
eficiência, economicidade e maximização do interesse público, permitindo ao Estado
focar em suas funções essenciais e transferir à iniciativa privada a operação de
atividades nas quais o setor público não possui vantagem comparativa.
Os recursos obtidos com essas operações poderão ser utilizados de
forma estratégica, com prioridade para redução da dívida pública, fortalecimento de
fundos municipais e realização de investimentos estruturantes, contribuindo para o
equilíbrio de longo prazo das contas públicas.
A proposta reforça o compromisso com a sustentabilidade fiscal, a
desburocratização do Estado e a utilização mais racional do patrimônio público, além de
estar alinhada ao Plano Plurianual e à nova política de gestão de ativos públicos adotada
por diversos entes federativos bem-sucedidos.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)