materia nº 25/2025

EMENDA ADITIVA Nº 25 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, imediatamente após o art. 46, o art. 47, renumerando-se os demais artigos
em sequência, com a seguinte redação:
Art. 47. Será considerada despesa irrelevante, para efeito
do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a despesa até a metade do valor do
limite de dispensa de licitação, de acordo com a Lei
14.133, de 1º de abril de 2021.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme estabelece o §3º, do Art. 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer quais despesas são
consideradas irrelevantes, a saber:
LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: 
[...]
§3º Ressalva-se do disposto neste artigo a
despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir que a LDO em
discussão apresente as regras sobre as despesas irrelevantes que dispensam a
apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o ano atual e dois
subsequentes bem como a declaração do ordenador de despesas de adequação a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO.
Sendo assim, para melhor adequação do texto do projeto de LDO,
faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)