texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA ADITIVA N.º 28 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, o parágrafo único e incisos I, II, III e IV ao art. 40 do Projeto de Lei n.º 30/2025,
com a seguinte redação:
Art. 40. (inalterado)
Parágrafo único: Será apresentado relatório
detalhado como anexo da renúncia de receita que
deverá incluir:
I - lista dos beneficiários das isenções de IPTU e
ITBI;
II - critérios de elegibilidade para as isenções;
III - estimativa do impacto na receita para o triênio
2026-2028;
IV - medidas compensatórias específicas, com
estimativas de impacto financeiro, a serem
implementadas para garantir o equilíbrio fiscal.
JUSTIFICATIVA
A LDO menciona renúncias de receita relacionadas ao IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano) e ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), mas
não fornece informações detalhadas sobre os beneficiários, os critérios de
elegibilidade ou as medidas compensatórias para equilibrar essa perda de
arrecadação. Isso contraria o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
exige que qualquer renúncia seja acompanhada de ações para manter o equilíbrio
fiscal.
______________________________
TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR
open original →