materia nº 29/2025

EMENDA ADITIVA N.º 29 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, imediatamente após o art. 48, o art. 49, renumerando-se os demais artigos em 
sequência, com a seguinte redação:
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá 
conter indicadores de desempenho específicos 
para cada prioridade listada no Art. 3º, como 
número de vagas em creches (educação), leitos 
hospitalares criados (saúde) ou quilômetros de 
vias pavimentadas (infraestrutura), 
acompanhados de relatórios semestrais de 
acompanhamento a serem apresentados ao 
Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aperfeiçoar os instrumentos de planejamento e 
gestão pública, assegurando maior eficiência, controle social e transparência na 
execução das prioridades estabelecidas no Art. 3º da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
A ausência de metas objetivas compromete a avaliação de desempenho da 
administração e impede que tanto o Poder Legislativo quanto a sociedade possam 
exercer, de maneira qualificada, o controle sobre a gestão dos recursos públicos.
A adoção de indicadores de desempenho está em consonância com os 
princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência (art. 37 da 
Constituição Federal), bem como com os instrumentos previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º), que exige da LDO a definição de metas 
fiscais e prioridades de forma clara, objetiva e mensurável.
Portanto, esta emenda não apenas aprimora a LDO, como também 
materializa o compromisso da boa governança, a gestão orientada a resultados 
e o fortalecimento da democracia participativa e do controle social.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR