materia nº 30/2025

EMENDA ADITIVA N.º 30 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para 
acrescentar, imediatamente após o art. 49, o art. 50, renumerando-se os demais artigos em 
sequência, com a seguinte redação:
Art. 50. O Poder Executivo deverá apresentar, até 
31 de março de cada ano, um relatório de 
conformidade com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, auditado por entidade independente, 
detalhando o cumprimento das metas fiscais, 
limites de pessoal e endividamento, 
acompanhado de um plano de ação para 
eventuais não conformidades.
JUSTIFICATIVA
A LDO deve assegurar o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os relacionados a endividamento e 
despesas com pessoal. No entanto, o documento atual não prevê mecanismos claros para 
verificar essa conformidade, o que pode comprometer a responsabilidade fiscal.
A presente emenda tem por finalidade fortalecer os mecanismos de controle, 
transparência e responsabilidade fiscal no âmbito municipal, em estrita consonância com 
os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e com os deveres 
constitucionais de gestão fiscal responsável.
A exigência de um relatório de conformidade fiscal auditado, além de garantir 
maior rigor técnico na avaliação, reforça a transparência, amplia o controle social e oferece 
subsídios mais robustos para o processo de fiscalização do Legislativo. Trata-se, portanto, 
de um mecanismo de governança que assegura não apenas a verificação do cumprimento 
das metas fiscais, dos limites de despesa com pessoal e endividamento, como também 
fomenta a adoção de medidas corretivas tempestivas, sempre que identificadas não 
conformidades ou riscos fiscais relevantes.
Dessa forma, esta proposta contribui para o aprimoramento da cultura da 
responsabilidade fiscal no Município, fortalece o papel fiscalizador do Parlamento e 
assegura maior segurança, previsibilidade e transparência na gestão dos recursos 
públicos.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR