materia nº 31/2025

ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N.º 31 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do art. 213 do Regimento Interno, apresentar alteração à proposta de emenda 
aditiva n.º 31 ao Projeto de Lei n.º 30/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 51. Fica estabelecido que todos os projetos e 
ações financiados integralmente por recursos 
provenientes de transferências voluntárias da 
União, do Estado do Paraná ou por emendas 
parlamentares de qualquer esfera terão 
prioridade no planejamento e na tramitação 
interna, visando ao cumprimento dos prazos 
estipulados pelos respectivos órgãos 
concedentes.
§1º O Poder Executivo deverá elaborar e manter 
atualizado, com periodicidade trimestral, um 
relatório contendo:
I – A lista dos projetos em fase de captação, 
aprovação, execução e prestação de contas;
II – Os prazos finais de vigência de cada convênio, 
termo de compromisso ou instrumento de 
repasse;
III – O status de andamento de cada projeto, com 
detalhamento sobre os recursos já recebidos e 
aqueles ainda pendentes de liberação.
§2º O setor responsável pela execução técnica 
dos serviços públicos deverá priorizar aqueles 
custeados com recursos vinculados de origem 
federal, estadual ou por emendas parlamentares, 
em relação aos serviços financiados com 
recursos livres do Tesouro Municipal, sempre que 
houver risco de perda dos recursos devido ao 
decurso de prazo.
§3º A adoção desta diretriz não afasta a 
autonomia administrativa do Poder Executivo 
quanto à definição das demais prioridades locais, 
observadas as disposições desta Lei.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR