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ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N.º 32 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do art. 213 do Regimento Interno apresentar alteração à proposta de emenda
aditiva n.º 32 ao Projeto de Lei n.º 30/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 52. Fica criado com representantes do
Executivo e do Legislativo, o grupo técnico
permanente para acompanhamento dos
impactos locais da Reforma Tributária Nacional,
sobre os efeitos na arrecadação do futuro
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e demais
tributos substitutos.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR
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