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ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N.º 34 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do art. 213 do Regimento Interno, apresentar alteração à proposta de emenda
aditiva n.º 34 ao Projeto de Lei n.º 30/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 54. O Poder Executivo implementará ações
anuais de incentivo à formalização de pequenos
empreendedores e prestadores de serviço
informais.
Parágrafo único - O programa deverá contemplar
campanhas de orientação, mutirões de
formalização e parcerias com entidades de apoio
ao empreendedorismo.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR
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