materia nº 901/2025

INDICAÇÃO Nº901/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ÔNIBUS COBERTOS NO
RESIDENCIAL SOLO SAGRADO
Considerando que o Residencial Solo Sagrado concentra expressivo número de
moradores, os quais dependem diariamente dos transportes coletivos para deslocamentos
diversos, faz-se indispensável a presente indicação. Neste diapasão a inexistência de cobertura adequada expõe os usuários às condições
climáticas adversas, comprometendo o bem-estar e a saúde da população local, sendo
frequentes as manifestações da comunidade, clamando por condições melhores na referida
infraestrutura. Destarte, é dever do Poder Público Municipal promover melhorias na infraestrutura
urbana, proporcionando à população condições dignas. A presente proposição encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
À luz da Constituição Federal de 1988, observamos:
Art. 1º, III — Fundamenta a dignidade da pessoa humana como princípio basilar da
República. [...]
Art. 6º — Reconhece o transporte como direito social, assegurando à população o
direito ao transporte seguro e digno. Neste sentido, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), dispõe:
Art. 3º — Determina que é dever do poder público, da sociedade e da família
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
dignidade e ao transporte.
Ademais, analisando a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência), o artigo a seguir evidencia a necessidade do cuidado ao referido
grupo social
Art. 53- Dispõe que o poder público deve garantir acessibilidade nos serviços de
transporte coletivo, incluindo a infraestrutura adequada para embarque e
desembarque. Diante do exposto, REQUER, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Apucarana, para que determine ao setor competente a instalação de um
ponto de ônibus coberto no Residencial Solo Sagrado, garantindo segurança, dignidade e
qualidade no serviço de transporte coletivo à população que ali reside e/ou transita. Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente