EMENDA ADITIVA Nº 35 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos regimentais e, de maneira tempes0va, apresenta-se emenda adi0va a ar0gos, incisos e
parágrafos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber, PL 30/2025, o que faz com espeque
no que prevê a Cons0tuição Federal e demais leis esparsas que regem a temá0ca.
Art. 1º. Acrescenta-se texto ao inciso I, do §2º, do ar0go 1º, passando-se o texto a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. Omissis
§2º. Omissis
I - Manter o equilíbrio entre receitas e despesas, buscando incrementar as
receitas por meio de modernização da legislação tributária e,
consequentemente, aumentar as receitas sem, necessariamente, majorar
os tributos.
Art. 2º. Acrescenta-se os incisos XV a XX, do parágrafo único do art. 3º, passando o texto a ter a
seguinte redação:
Art. 3º. Omissis.
Parágrafo único – Omissis
I a XIV – omissis
XV – promoção de medidas que fomentem o acesso à internet em espaços
públicos, visando estabelecer o acesso à rede e, consequentemente,
garanBr uma sociedade da informação e o convívio nos meios digitais, sob
pena de privar a população do acesso integral e igualitário à informação e
aos serviços disponíveis no mundo digital.
XVI – Promoção da modernização da legislação tributária, fazendo com que
se implemente medidas efeBvas e eficazes de arrecadação, inclusive por
meio de prospecção de empresas e indústrias, compeBndo ao Poder Público
tomar medidas que incenBvem o invesBmento local.
XVII – implementar e promover a uBlização da Inteligência ArBficial nas
roBnas do Poder Público, buscando oBmizar e modernizar o serviço público.
XVIII – Promover programa para dar integral cumprimento à Lei Geral de
Proteção de Dados, garanBndo-se o respeito ao direito fundamental à
proteção de dados, inclusive nos meios digitais, devendo-se uBlizar de
roBnas que impeçam o vazamento de dados e incidentes de segurança com
dados pessoais.
XIX – Implementação de programa de transação tributária e afins que visem
o aumento da arrecadação e, ao mesmo tempo, modernização das
negociações junto ao Município, tendo como diretriz a solução consensual
dos conflitos, o qual deve ser esBmulado pelo Poder ExecuBvo Municipal.
XX – Promoção de estudos econômico-financeiros para a implementação,
se favorável orçamentariamente, ao regime jurídico celeBsta, além do
estatutário já existente.
Art. 3º. Acrescenta-se o parágrafo único ao ar0go 32, o qual terá a seguinte redação:
Art. 32. Omissis.
Parágrafo único - Possibilitar-se-á a compensação de créditos tributários
com débitos municipais como precatórios e requisições de pequeno valor,
de modo que sejam possíveis o fomento econômico e a diminuição da fila
existente em razão dos débitos que o município possui perante terceiros.
Compete, ao Poder ExecuBvo, em sendo o caso, limitar um percentual da
dívida para a compensação prevista.
Art. 4º. As emendas, após aprovadas, integrarão o texto da norma originária, revogando-se eventuais
disposições em sen0do contrário.
Danylo Acioli
Vereador – MDB
Jus.fica.va
Apresenta-se a presenta emenda adi4va ao Projeto de Lei que aborda e ins4tui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, qual seja, o PL 30/2025. Tem-se que
compete aos vereadores a legi4midade a4va para a apresentação de emendas, desde que
não sejam consideradas emendas rabilongas.
Quanto à juridicidade, não se propõe nenhuma emenda que enseje desrespeito à
Cons4tuição Federal, seus princípios ou à legislação esparsa que serve de esteio para as
normas orçamentárias.
Tem-se que a proposta se dá de maneira tempes4va e visa, em síntese, tornar o texto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias mais condizente com o momento em que se vive, ins4tuindo
medidas e/ou programas, bem como ideais de modernização da legislação tributária,
fomento do acesso à internet em espaços públicos, adequações para a implementação de
inteligência ar4ficial nas ro4nas do serviço público etc.
Pede-se aos nobres pares que, após a devida análise da proposta, votem de maneira
favorável para que, d’alguma forma seja possível aprimorar uma norma que historicamente
apenas foi aprovada sem o devido debate e análise técnica. Tem-se que as medidas
apresentadas não afrontam o plano de governo do atual mandatário do Poder Execu4vo e
não configuram qualquer mudança supérflua na norma, ao invés disto, busca-se tornar a
norma mais adequada e tempes4va, conforme fundamentado anteriormente.
Danylo Acioli
Vereador - MDB