materia nº 2/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
alterar o teor do inciso III, do parágrafo único, do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
III – Promoção de Desenvolvimento Urbano, com
incentivo à adoção de soluções inovadoras e parcerias
público-privadas para a manutenção, recuperação e
valorização dos espaços públicos urbanos;
JUSTIFICAÇÃO
A redação original do inciso III do parágrafo único do art. 3º da LDO
contempla, de forma genérica, a Promoção de Desenvolvimento Urbano como uma das
prioridades da administração pública para o exercício financeiro de 2026. No entanto,
diante dos desafios crescentes da gestão urbana e das limitações orçamentárias do poder
público, mostra-se necessária a ampliação do escopo desse dispositivo, a fim de incluir
expressamente o incentivo a soluções inovadoras e parcerias público-privadas (PPPs)
para a manutenção, recuperação e valorização dos espaços públicos.
A iniciativa está plenamente alinhada com o que dispõe o §2º do art.
165 da Constituição Federal, que impõe à LDO a tarefa de definir as metas e prioridades
da administração pública. Além disso, a alteração segue o que preconiza o art. 16, II, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar compatibilizar a despesa futura com o
planejamento previamente aprovado por esta Casa Legislativa.
Do ponto de vista jurídico e técnico, as parcerias com a iniciativa
privada para adoção e manutenção de praças, canteiros, parques, calçadas e demais
equipamentos públicos são instrumentos eficazes de desoneração da máquina estatal,
ampliando a qualidade do serviço público sem aumento de despesa. Trata-se de uma
diretriz já adotada por diversos municípios brasileiros, com base no princípio da
eficiência administrativa (art. 37 da CF) e nos marcos legais da gestão compartilhada e
da concessão administrativa.
A inserção da seguinte redação ao inciso III contribui, portanto, para
modernizar a gestão urbana municipal:
III – Promoção de Desenvolvimento Urbano,
com incentivo à adoção de soluções
inovadoras e parcerias público-privadas para a
manutenção, recuperação e valorização dos
espaços públicos urbanos.
Com isso, reforça-se o compromisso da gestão com a sustentabilidade
orçamentária, a participação da sociedade civil e o fortalecimento do ambiente de
colaboração entre os setores público e privado.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)