materia nº 3/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
alterar o teor do inciso IV, do parágrafo único, do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
IV – Promoção da Agricultura Sustentável, com incentivo
à produção local e respeito à propriedade privada;
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo aprimorar a redação do inciso IV
do parágrafo único do art. 3º da LDO, inserindo a garantia de respeito à propriedade
privada como um dos fundamentos da política municipal de promoção da agricultura
sustentável.
O direito à propriedade está consagrado no artigo 5º, inciso XXII, da
Constituição Federal, e constitui um elemento essencial da liberdade econômica e da
segurança jurídica, sobretudo no meio rural. Sem a garantia da posse e da proteção da
propriedade, torna-se inviável o investimento de longo prazo no campo, o que
compromete tanto a produção agrícola quanto a permanência das famílias no meio rural.
A inclusão desta diretriz na LDO fortalece a posição institucional do
Município de Apucarana no sentido de reconhecer e valorizar o papel do produtor rural,
protegendo-o contra ações que ameacem seu patrimônio ou a paz social no campo. Ao
mesmo tempo, harmoniza-se com os demais princípios constitucionais, como o da
função social da propriedade e da preservação ambiental.
A nova redação proposta é:
IV – Promoção da Agricultura Sustentável,
com incentivo à produção local, respeito à
propriedade privada e adoção de práticas
ambientalmente responsáveis.
Com essa alteração, reafirma-se o compromisso do Município com a
legalidade, a liberdade econômica e a valorização do trabalho no campo, razão pela qual
a emenda merece aprovação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)