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EMENDA MODIFICATIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
alterar o teor do inciso II do §5º do art. 7º do Projeto de Lei nº 30/2025:
Art. 7º (inalterado)
[...]
§5º (inalterado)
[...]
II – Durante a execução orçamentária, as fontes de
recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão
ser incluídas, mediante publicação de decreto no Diário
Oficial do Município.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo adequar a terminologia legal
utilizada no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, substituindo a expressão
“Jornal Oficial do Município” por “Diário Oficial do Município”, nomenclatura mais
precisa e consolidada no ordenamento jurídico brasileiro para identificar o veículo
oficial de divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Pública.
A alteração visa garantir segurança jurídica e uniformidade
terminológica, alinhando o texto legal à linguagem adotada pelas demais esferas da
federação e pelas práticas de publicação dos atos administrativos em âmbito municipal.
Tal mudança também evita interpretações ambíguas sobre a forma de publicidade dos
decretos que tratam da execução orçamentária, especialmente no que diz respeito à
alteração ou inclusão de fontes de recursos.
Diante disso, a aprovação desta emenda é medida técnica e
juridicamente recomendável.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)
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