materia nº 12/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
alterar o teor do art. 27, caput, do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 27 A Procuradoria Geral do Município encaminhará
ao Secretário da Fazenda, até 31 de julho do corrente ano,
por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação 
dos débitos decorrentes de precatórios a serem incluídos
na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 100, §1º da Constituição
Federal e discriminada por grupos de natureza de
despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10
desta Lei, especificando:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa aprimorar a redação do artigo 27 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, com a substituição da expressão “art. 100º” por “art. 100”, e
da locução “do corrente” por “do corrente ano”, promovendo adequação terminológica e
gramatical ao padrão normativo vigente.
Em relação à primeira modificação, é importante destacar que,
conforme a técnica legislativa consagrada pela Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os artigos da
Constituição e das demais normas legais devem ser referidos sem o uso do ordinal
acompanhado de símbolo "º". A forma correta, portanto, é "art. 100", e não "art. 100º",
especialmente quando se trata de normas constitucionais citadas em documentos
oficiais.
Já a substituição da expressão “do corrente” por “do corrente ano”
busca eliminar ambiguidade temporal, conferindo maior clareza e segurança jurídica
quanto ao prazo de encaminhamento da relação de precatórios. A nova redação facilita a
interpretação do dispositivo, especialmente por servidores e gestores envolvidos na
elaboração do orçamento.
Ambas as alterações são formais e não alteram o conteúdo material da
norma, mas contribuem significativamente para a correção gramatical, uniformização
legislativa e interpretação precisa do texto legal.
Dessa forma, trata-se de um aperfeiçoamento técnico que reforça a
segurança e a clareza da LDO, razão pela qual se recomenda a aprovação da emenda.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)