| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar o teor do inciso I, do parágrafo único, do Art 36 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação: Art. 36. (inalterado) Parágrafo único. (inalterado) I. Serviços expressamente apontados pela legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, com clara especificação do objeto da contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e normas complementares aplicáveis; |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar o teor do inciso I, do parágrafo único, do Art 36 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação: Art. 36. (inalterado) Parágrafo único. (inalterado) I. Serviços expressamente apontados pela legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, com clara especificação do objeto da contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e normas complementares aplicáveis; JUSTIFICAÇÃO A presente emenda tem como objetivo atualizar a referência legislativa contida no inciso I do parágrafo único do art. 36 da LDO, substituindo a menção à revogada Lei nº 8.666/1993 pela vigente Lei nº 14.133/2021, que atualmente regula as normas gerais de licitações e contratos da administração pública. A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, após o período de transição, revogou integralmente a antiga Lei de Licitações (nº 8.666/93) em abril de 2023. Desde então, passou a ser o marco legal exclusivo para os contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A manutenção da referência à norma revogada configura não apenas desatualização técnica, mas pode gerar insegurança jurídica na interpretação e aplicação do dispositivo. Tal situação compromete a qualidade do texto legislativo e indica ausência de revisão adequada, o que fere os princípios da legalidade, da precisão normativa e da boa técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95/1998. Ao adotar a nova redação, a LDO de Apucarana alinha-se ao ordenamento jurídico vigente, conferindo maior rigor técnico ao texto legal, evitando anacronismos normativos e garantindo segurança na aplicação do dispositivo pelos órgãos da administração pública municipal. Por esses motivos, a aprovação da presente emenda é medida necessária, técnica e juridicamente recomendável. Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)