EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 16 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 16 Fica assegurada a participação dos cidadãos no
processo orçamentário para o exercício de 2026, por meio
da realização de audiências públicas convocadas e
promovidas, de forma autônoma e específica, pelo Poder
Executivo e pela Câmara Municipal de Apucarana, nas
fases de elaboração e discussão das propostas de Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
§1º. As audiências públicas deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, com ampla
divulgação em meios eletrônicos oficiais e nas redes
sociais institucionais, contendo data, horário, local,
formato, podendo ser presencial ou virtual, e pauta
detalhada da audiência.
§2º No âmbito do Poder Executivo, as audiências públicas
têm como objetivo a coleta de informações, sugestões e
demandas da sociedade, a fim de subsidiar o planejamento
e a formulação das leis orçamentárias.
§3º No âmbito do Poder Legislativo, as audiências
públicas integram a fase de discussão das propostas
orçamentárias já protocoladas, permitindo à sociedade o
conhecimento do conteúdo do projeto, manifestação de
concordância ou crítica, bem como a sugestão de ajustes
por meio de emendas parlamentares.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa garantir a efetividade do princípio da
transparência ativa e o fortalecimento da participação popular no processo orçamentário
municipal, em conformidade com o art. 48, §1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), com o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
e com o art. 29, XII, da Constituição Federal.
A proposta busca atender aos fundamentos estabelecidos no Acórdão
nº 2900/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (processo 344608/22), o qual,
em decisão unânime, reconheceu a obrigatoriedade da realização de audiências públicas
distintas nas fases de elaboração (Executivo) e discussão (Legislativo) das leis
orçamentárias, sob pena de violação à legislação vigente.
A justificativa encontra reforço na Nota Técnica nº 01/2023 do
TCE-AM, que estabelece diretrizes claras para as audiências públicas em cada fase do
ciclo orçamentário. A nota destaca que:
● No Executivo, a audiência deve permitir a coleta de subsídios
populares para a elaboração das peças orçamentárias;
● No Legislativo, as audiências cumprem função essencial de
transparência e controle social, viabilizando à população o exame
do projeto final e a proposição de melhorias.
Essa distinção não apenas atende a exigências legais, mas aprimora a
qualidade democrática, permitindo que as audiências tenham caráter
deliberativo-informativo, com acesso ao conteúdo do projeto já protocolado, algo
fundamental para uma participação consciente e qualificada da população.
Ademais, a previsão de convocação com antecedência mínima de 10
dias, com divulgação em múltiplos canais, busca minimizar barreiras de acesso à
informação, especialmente num contexto de forte digitalização da comunicação pública.
Por fim, a emenda reforça o papel do cidadão como copartícipe do
processo de definição das prioridades públicas, promovendo maior legitimidade,
qualidade técnica e justiça social na alocação dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)