materia nº 13/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para, no art. 17 do Projeto de Lei nº 30/2025, alterar o teor do §2º e acrescentar o §3º,
com a seguinte redação:
Art. 17. (inalterado)
[...]
§2º Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até
o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
§3º No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o
Executivo deverá reservar, no mínimo, 20% da reserva de
contingência para riscos fiscais imprevistos nos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo aprimorar a disciplina sobre a
reserva de contingência no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
conferindo maior clareza, transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos
municipais, sem descuidar da responsabilidade fiscal e da previsibilidade orçamentária.
Conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a LDO deve dispor
sobre a constituição e a forma de utilização da reserva de contingência, voltada ao
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
No entanto, a LRF não estabelece, de forma exaustiva, as hipóteses de
uso dessa reserva, cabendo à LDO de cada ente federativo fixar os critérios de
utilização, de maneira a proporcionar segurança jurídica à execução orçamentária e, ao
mesmo tempo, preservar margem para resposta a demandas emergenciais.
A emenda ora apresentada introduz avanços importantes:
● Define que, caso a reserva de contingência não seja utilizada até
outubro, o saldo poderá ser redirecionado, mediante abertura de
créditos adicionais.
● Estabelece um limite mínimo de 20% da reserva a ser preservado
até o fim do exercício para fazer frente a eventuais riscos fiscais
nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, período
em que comumente se concentram obrigações financeiras de
encerramento do exercício.
● Mantém a exigência de que a reserva seja composta
exclusivamente por recursos ordinários (livres), reforçando a
responsabilidade na gestão dos recursos sem comprometer fontes
vinculadas.
Diante do exposto, a aprovação da presente emenda se justifica como
medida técnica e politicamente responsável, em consonância com os princípios da
eficiência, legalidade e publicidade que regem a Administração Pública.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)