materia nº 14/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 24 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 24 O Poder Executivo publicará, mediante decreto,
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2026, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, detalhado por órgão
da administração pública municipal, conforme o art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§1º O cronograma de que trata o caput deverá conter:
I. as metas bimestrais de realização de receitas, com
desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000;
II. demonstrativo da compatibilidade entre a programação
financeira e as metas fiscais estabelecidas nesta Lei
§2º A Câmara Municipal de Apucarana, por meio de ato
da Mesa Diretora, publicará e encaminhará ao Poder
Executivo, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias,
seu cronograma de desembolso mensal, com detalhamento
por grupo de despesa.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa garantir a transparência na execução
orçamentária, fortalecendo o controle social e o equilíbrio fiscal, por meio do
detalhamento das regras para a publicação dos cronogramas de execução de desembolso
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Conforme estabelece o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), a elaboração e publicação do cronograma de desembolso
devem observar os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
fundamental que a LDO municipal estabeleça parâmetros claros, coerentes com os
princípios constitucionais da eficiência, transparência e planejamento.
A distinção entre os instrumentos normativos adotados por cada Poder
– decreto do Executivo e ato da Mesa do Legislativo – reforça a independência entre os
Poderes, conforme previsto na Constituição Federal, e contribui para uma execução
orçamentária mais harmônica e respeitosa das competências institucionais.
Além disso, a exigência de que o cronograma seja detalhado por órgão
da administração pública, permite que a sociedade e os órgãos de controle tenham
ciência de quanto cada unidade gestora está autorizada a gastar, facilitando o
acompanhamento da execução orçamentária em nível mais granular.
A presente proposta oferece o benefício de visão institucional e
organizacional das despesas, mesmo que não atinja o grau de detalhamento dos grupos
de despesa, o que poderá ser objeto de aprimoramento futuro.
No caso do Poder Legislativo, como se trata de um único órgão, a
exigência de detalhamento por grupo de despesa (como pessoal, custeio, investimento e
encargos da dívida) é mais eficaz para fins de controle e transparência, pois permite
uma visão objetiva da natureza dos gastos da Câmara Municipal. Essa abordagem segue
boas práticas de classificação da despesa pública e fortalece o planejamento
orçamentário interno do Legislativo, sem comprometer sua autonomia administrativa.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)