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materia nº 15/2025

Tipo Emenda a LDO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
native_id24777

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Aprovado (discussão única) — Emenda aprovada.
2025-06-16 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T18:19:51.745950-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 26 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 26 Caso haja frustração da receita prevista e dos
resultados fiscais esperados, será determinada a limitação
de empenho e da movimentação financeira.
§1º A restrição do caput será proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos
créditos adicionais.
§2º A limitação de empenho e da movimentação
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
Ato da Mesa e Decreto.
§3º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às
obrigações constitucionais e legais do Município, bem
como as contrapartidas requeridas em convênios com a
União e Estados.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme estabelece o Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
limitação de empenho ocorre quando a realização da receita não comporta o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais. O mesmo dispositivo estabelece que os critérios de limitação serão
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
O § 2º, do Art. 9º, da LRF estabelece ainda que não serão objetivo de
limitação “as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação
e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal
finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Da redação dos dispositivos supramencionados, fica claro que as
ressalvas para limitação de empenho devem estar previstas expressamente na lei de
diretrizes orçamentárias. Em virtude disso, apresenta-se emenda para que as
contrapartidas requeridas em convênios com a União e Estados não sejam objetivo de
limitação de empenho, a fim de dar continuidade aos programas e políticas públicas
municipais.
Para além disso, o §2º da presente emenda deixa claro que o Poder
Executivo não pode ordenar limitações de empenho ao Poder Legislativo, uma vez que
as limitações devem ser feitas de forma independente, vejamos a emenda apresentada:
§ 2º A limitação de empenho e da
movimentação financeira será ordenada pelos
Chefes do Poder Legislativo e Executivo,
dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e
Decreto.
Com efeito, ao julgar a ADI 2238, o STF reconheceu a
inconstitucionalidade do §3º, do Art. 9º da LRF, que autoriza o Poder Executivo a
promover a limitação de empenho dos outros Poderes caso estes não o façam
voluntariamente. Tendo em vista o princípio da separação de poderes, o STF entendeu
inconstitucional o §3º, afirmando que o “art. 9º, § 3º caracteriza hipótese de
interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público”
(ADI 2238 MC, julgado em 09/08/2007). No entender da maioria dos Ministros, a
Constituição garante expressamente autonomia orçamentária e financeira aos Poderes e
Ministério Público, logo não poderia o legislador complementar contradizer o
constituinte ao possibilitar o Poder Executivo interferir diretamente na execução
orçamentária dos outros poderes.
Sendo assim, para melhor adequação da limitação de empenho, faz-se
necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)

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