EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 30 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 30 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham um das seguintes
condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde, cultura, desporto, meio ambiente
ou educação, e estejam registradas, após aprovação do
conselho municipal da respectiva área;
II. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da
República, no art. 61 da ADCT, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de
no mínimo um ano, emitida no exercício de 2025,
apresentar comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria, e observar as demais exigências do inciso V,
do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa disciplinar de forma mais precisa e objetiva a
inclusão de dotações orçamentárias destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
substituindo a redação genérica anterior por um dispositivo que restringe a concessão de
subvenções sociais a situações de comprovado interesse público e em estrita
conformidade com a legislação vigente.
Nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios e
condições para a transferência de recursos a entidades privadas, com o objetivo de evitar
distorções na aplicação do orçamento público e garantir a observância dos princípios da
impessoalidade, moralidade e eficiência.
A nova redação do art. 30 se ancora ainda nos seguintes fundamentos:
● Art. 204 da Constituição Federal, que rege a política pública de
assistência social, fixando que sua organização deve ocorrer de
forma descentralizada, com participação da população e mediante
critérios que garantam o controle social e a eficácia da ação
estatal.
● Art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que
permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas
sem fins lucrativos que atuem em áreas de interesse público,
desde que observadas condições específicas.
● Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, que estabelece diretrizes e
exigências para parcerias entre o poder público e o terceiro setor,
assegurando maior transparência e controle sobre os repasses.
A emenda também exige que as entidades beneficiárias demonstrem
funcionamento regular, diretoria vigente e comprovação de atuação gratuita e direta nas
áreas essenciais, como saúde, assistência social, educação, cultura, desporto, meio
ambiente e outras previstas em lei, além de aprovação pelos respectivos conselhos
municipais, o que fortalece o controle social.
Dessa forma, a proposta reforça o interesse público, a impessoalidade
e a moralidade administrativa, evitando desvios de finalidade e garantindo que os
recursos orçamentários destinados a subvenções sociais atendam, de fato, à
coletividade.
A aprovação desta emenda se mostra, portanto, necessária para
qualificar a gestão orçamentária municipal, promovendo maior responsabilidade na
destinação dos recursos públicos e aprimorando o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)