materia nº 19/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 37 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 37 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as
seguintes medidas:
[...]
V. Auditoria da folha de pagamento, na direção de
enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade,
tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos
previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Servidor Público Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
O texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deixa
de dispor de forma clara sobre a concessão de vantagens, aumentos de remuneração,
revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de
carreiras, bem como admissão e contratação de pessoal a qualquer título.
Ocorre que, ao julgar o RE 905357, o Supremo Tribunal Federal, por
meio da gestão de temas Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que “A
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente,
de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.”
A saber:
Considerando o Tema 864 do STF, faz-se indispensável que o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias em trâmite nesta Casa de Leis apresenta de forma
clara a previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, a fim de se evitar futuros problemas fiscais.
Para além disso, a redação do §2º da presente emenda garante que, em
caso de ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da LRF, sejam adotadas medidas que
prezam pela moralidade e eficiência no uso do dinheiro público ao determinar a
publicidade na auditoria da folha no Município.
Sendo assim, para se evitar futuras alegações de ausência de previsão
da revisão geral anual e despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo na lei
de diretrizes orçamentárias, faz-se necessária a previsão dos dispositivos aqui
apresentados.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)