materia nº 22/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 40 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 40 Quando autorizado em lei, poderá ser concedido
ou ampliado benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita a
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. As informações referentes aos
benefícios fiscais concedidos, prorrogados ou ampliados,
incluindo o montante estimado da renúncia de receita, o
número de beneficiários e os setores econômicos
envolvidos, deverão ser consolidadas em relatório
específico de transparência, a ser publicado
quadrimestralmente no Portal da Transparência do
Município.
JUSTIFICAÇÃO
A redação original do dispositivo deixa de dispor sobre a alteração da
legislação tributária, sendo indispensável que tal previsão conste no texto da lei de
diretrizes orçamentárias, conforme determina o §2º, do Art. 165 da Constituição
Federal, a saber:
§2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
109, de 2021)
Sendo assim, para se evitar futuras alegações de ausência de previsão
de alterações tributárias na lei de diretrizes orçamentárias, faz-se necessária a previsão
dos dispositivos aqui apresentados.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)