materia nº 21/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 41 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 41 Não se caracterizam como renúncia de receita,
para os fins do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, os seguintes atos praticados pela
administração tributária municipal:
I. o cancelamento de créditos tributários inscritos em
dívida ativa, quando o valor atualizado do crédito for
inferior ao custo estimado de sua cobrança administrativa
ou judicial, mediante ato fundamentado da autoridade
competente;
II. os descontos concedidos para pagamento à vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que os
respectivos valores tenham sido considerados na
estimativa da receita orçamentária;
III. os incentivos autorizados em lei específica para
regularização de débitos inscritos em dívida ativa, tais
como redução de juros, multas, número de parcelas ou
benefício por pagamento em cota única.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo conferir maior segurança jurídica
e clareza ao tratamento dos atos tributários que, por sua natureza ou fundamento legal,
não configuram renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve cumprir a função
constitucional de dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme determina o
§2º do art. 165 da Constituição Federal:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
109, de 2021)
Nesse contexto, a inclusão do dispositivo ora proposto cumpre dupla
finalidade:
● Esclarecer e consolidar hipóteses que não constituem renúncia de
receita, tais como o cancelamento de créditos cujo valor seja
inferior ao custo de cobrança, os descontos para pagamento à
vista do IPTU e os incentivos de regularização tributária
definidos em lei específica;
● Evitar interpretações restritivas por parte dos órgãos de controle,
especialmente no que se refere à necessidade de estimativa de
impacto e compensação prevista no art. 14 da LRF, ao destacar
que tais medidas já são consideradas na elaboração orçamentária
e não constituem perda de arrecadação voluntária ou
injustificada.
A medida também segue entendimento consolidado dos Tribunais de
Contas, que reconhecem que o cancelamento de créditos irrecuperáveis ou de pequeno
valor, bem como descontos previamente considerados na estimativa de receita, não se
enquadram no conceito de renúncia tributária.
Assim, a emenda busca alinhar a LDO à boa prática orçamentária, ao
rigor técnico da legislação fiscal e à previsibilidade necessária para a gestão tributária
municipal, prevenindo questionamentos futuros e contribuindo para uma legislação
fiscal mais precisa e responsável.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)