materia nº 26/2025

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 47 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 47 Os Poderes Executivo e Legislativo realizarão
estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados de suas ações.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual será feita diretamente à Unidade
Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
JUSTIFICAÇÃO
O texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deixa
de dispor de forma clara sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas municipais.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir que a previsão do
programa englobe todos os custos, inclusive as despesas com pessoal, adotando-se dessa
forma a lógica do controle por custos, conforme determina o Art. 4º, II, e, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a saber:
LRF:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias
atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e:
e) normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
Além disso, garantir que a LOA apresentará a alocação de recursos
diretamente na unidade orçamentária responsável pela sua execução assegura a correta
aplicação do controle de custos e a transparência na execução do programa.
Por fim, a avaliação dos resultados dos programas visa garantir maior
transparência e eficiência na execução das ações governamentais.
Sendo assim, para garantir o controle de custos e avaliação dos
resultados das ações governamentais, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)