materia nº 27/2025

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N.º 27 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos dos incisos II e IV do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do caput do Art. 3º do Projeto de Lei no 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 3º: Em conformidade com o disposto no §2º do 
artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º, da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades do exercício 2026 
terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária Anual e constituem limite à programação 
das despesas, assegurando a efetividade do 
planejamento orçamentário.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta está em consonância com o princípio da legalidade 
orçamentária, previsto no art. 167, II, da Constituição Federal, que exige que o 
orçamento contenha todas as receitas e despesas, de forma clara e detalhada, 
permitindo o controle e a fiscalização dos gastos públicos.
O Executivo ao apresentar a redação de que “[...]as metas e prioridades do 
exercício 2026, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas.” (grifos 
nossos); deixa de observar a vinculação exigida pela CF, sobre orçamento, receitas 
e despesas.
A nova redação propõe como redação que: [...] as metas e prioridades do 
exercício 2026 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual e constituem limite à programação das despesas, assegurando a 
efetividade do planejamento orçamentário. (grifos nossos)
A emenda visa aumentar a transparência e o controle social sobre a 
execução orçamentária, garantindo que as prioridades definidas na LDO sejam 
efetivamente implementadas, reduzindo a discricionariedade do Executivo e 
promovendo a equidade na alocação de recursos.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR