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EMENDA ADITIVA N.º 33 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar, imediatamente após o art. 52, o art. 53 e parágrafos, renumerando-se os
demais artigos em sequência, com a seguinte redação:
Art. 53. O Poder Executivo criará, até dezembro de
2026, mecanismos de controle e fiscalização para
garantir o recolhimento do ISS incidente sobre
serviços prestados por empresas de aplicativos e
plataformas digitais que operam no território
municipal.
§1º - Deverá ser priorizada a atualização da
legislação municipal de ISS, em conformidade
com as Leis Complementares Federais nº
116/2003 e 175/2020, para regulamentar a
incidência sobre serviços digitais.
§2º - O Município deverá buscar adesão a
soluções tecnológicas para rastreamento e
cobrança de ISS dessas empresas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo fortalecer a arrecadação municipal e
garantir a efetiva cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre serviços
prestados por empresas de aplicativos e plataformas digitais que atuam no Município de
Apucarana.
Atualmente, a ausência de mecanismos específicos de controle, fiscalização e
regulamentação adequada compromete a capacidade do Município de arrecadar
corretamente o ISS, especialmente em relação a empresas que operam digitalmente,
possuem sede em outros municípios e, muitas vezes, deixam de recolher o imposto devido
localmente.
A medida está alinhada às disposições da Lei Complementar Federal nº
116/2003, que disciplina o ISS, e da Lei Complementar nº 175/2020, que regulamenta o
local de incidência do imposto para serviços prestados por meio de plataformas digitais,
garantindo que a arrecadação beneficie o local onde efetivamente ocorre o consumo do
serviço.
Portanto, trata-se de medida de extrema relevância para garantir a sustentabilidade
fiscal, a modernização da administração tributária e a promoção da equidade na
distribuição da carga tributária.
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TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR
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