materia nº 5/2025

EMENDA ADITIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso I do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
acrescentar o inciso XI ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2025, com
a seguinte redação:
Art. 3º (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
[...]
XI – Estímulo ao Desenvolvimento Econômico local, com
base na livre iniciativa, desburocratização e garantia da
livre concorrência;
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por finalidade incluir, entre as metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, a promoção do
desenvolvimento econômico local, com base na livre iniciativa, desburocratização e na
garantia da livre concorrência.
A proposta encontra amparo no §2º do artigo 165 da Constituição
Federal, que determina que a LDO estabeleça metas que orientem a elaboração da Lei
Orçamentária Anual. Além disso, fundamenta-se no artigo 170 da própria Constituição,
que rege a ordem econômica nacional sob os pilares da valorização do trabalho humano
e da livre iniciativa, tendo como um de seus princípios fundamentais a livre
concorrência.
Adicionalmente, a proposta está em consonância com os fundamentos
da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que busca assegurar a liberdade
no exercício de atividades econômicas, protegendo os agentes de excessos regulatórios,
entraves burocráticos e insegurança jurídica. Ao explicitar tal prioridade na LDO, o
Município reafirma seu compromisso com um ambiente de negócios mais aberto,
competitivo e favorável ao crescimento sustentável.
É também um passo relevante para o fortalecimento de políticas
públicas voltadas ao empreendedorismo, ao estímulo de investimentos e à geração de
empregos e renda, especialmente em tempos de restrição fiscal e alta demanda social.
Assim, propõe-se a inclusão do seguinte inciso:
XI – Estímulo ao Desenvolvimento
Econômico local, com base na livre iniciativa,
desburocratização e garantia da livre
concorrência.
Dessa forma, a aprovação da presente emenda contribui para uma
gestão fiscal mais eficiente, moderna e voltada ao crescimento sustentável.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)