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EMENDA MODIFICATIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
alterar o teor do inciso I, do parágrafo único, do Art 36 do Projeto de Lei nº 30/2025,
com a seguinte redação:
Art. 36. (inalterado)
Parágrafo único. (inalterado)
I. Serviços expressamente apontados pela legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos, com
clara especificação do objeto da contratação, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e normas
complementares aplicáveis;
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo atualizar a referência
legislativa contida no inciso I do parágrafo único do art. 36 da LDO, substituindo a
menção à revogada Lei nº 8.666/1993 pela vigente Lei nº 14.133/2021, que atualmente
regula as normas gerais de licitações e contratos da administração pública.
A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, após o
período de transição, revogou integralmente a antiga Lei de Licitações (nº 8.666/93) em
abril de 2023. Desde então, passou a ser o marco legal exclusivo para os contratos
administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A manutenção da referência à norma revogada configura não apenas
desatualização técnica, mas pode gerar insegurança jurídica na interpretação e aplicação
do dispositivo. Tal situação compromete a qualidade do texto legislativo e indica
ausência de revisão adequada, o que fere os princípios da legalidade, da precisão
normativa e da boa técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95/1998.
Ao adotar a nova redação, a LDO de Apucarana alinha-se ao
ordenamento jurídico vigente, conferindo maior rigor técnico ao texto legal, evitando
anacronismos normativos e garantindo segurança na aplicação do dispositivo pelos
órgãos da administração pública municipal.
Por esses motivos, a aprovação da presente emenda é medida
necessária, técnica e juridicamente recomendável.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)
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