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EMENDA SUPRESSIVA MODIFICATIVA Nº 36 AO PROJETO DE LEI Nº
30/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 48 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
1. Redundância jurídica. A cláusula genérica “Revogam-se as disposições em
contrário” é desnecessária, pois o art. 2.º, §1.º, da LINDB (DL 4.657/1942) já
estabelece a revogação tácita de normas incompatíveis.
2. Técnica legislativa moderna. Manuais de técnica legislativa da Câmara dos
Deputados e do Senado recomendam suprimir fórmulas padronizadas sem
eficácia prática, evitando vícios de estilo e aumentando a clareza normativa.
3. Segurança jurídica. Ao eliminar expressões vazias, o texto fica mais objetivo,
reduzindo margens para interpretações equivocadas e alinhando-se às boas
práticas de simplificação legislativa.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)
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