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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e serviços por aplicativos e congêneres em condomínios residenciais no Município de Apucarana, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º- Suprima-se do Art. 3º, § 2º.
Art. 2º- Suprima-se o Art. 9º.
Art. 3º- Suprima-se os Incisos II e III do Art.10 .
Art. 4º Renumera-se os demais dispositivos.
Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Vereador Guilherme Livoti
Gabinete das Comissões
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