PROJETO DE LEI Nº 87/2025
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal do
“Cartão Material Escolar – CME”, destinado à
aquisição de material escolar pelos estudantes da
Rede Municipal de Ensino de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES GUILHERME
MERCADANTE LIVOTI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Cartão Material Escolar – CME,
consistente na concessão de crédito, por meio de cartão magnético ou tecnologia
equivalente, para que os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de
Ensino adquiram material escolar básico.
Parágrafo único. O CME integra o conjunto de ações de apoio ao processo pedagógico
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e segue o
art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos.
Art. 2º A Política Municipal do CME observará as seguintes diretrizes:
I - promoção da igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
II - fomento à economia local, priorizando estabelecimentos sediados no Município;
III - gestão descentralizada, garantindo autonomia às famílias na escolha dos itens;
IV - transparência e controle social sobre a execução dos recursos;
V - observância às metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º São objetivos da Política:
I – assegurar a cada estudante o material indispensável às atividades letivas;
II – reduzir a evasão escolar motivada por falta de recursos das famílias;
III – estimular práticas pedagógicas alinhadas à autonomia e responsabilidade;
IV – dinamizar o comércio local de papelaria e artigos escolares.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – definir, anualmente, o valor a ser creditado no cartão, considerando pesquisa de
preços;
II – estabelecer e divulgar a lista de materiais básicos;
III – credenciar e fiscalizar os estabelecimentos aptos a aceitar o CME;
IV – monitorar a correta utilização dos recursos, instaurando processo administrativo
em caso de irregularidades;
V – promover ações de orientação às famílias e à comunidade escolar.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por ato próprio,
sempre que necessário à sua plena aplicação, observada a discricionariedade
administrativa.
Art. 5º O cartão:
I – será nominal ao aluno e conterá, no mínimo, nome, CPF do responsável legal e
código Inep;
II – funcionará na modalidade débito, exclusivo para aquisição dos itens definidos pela
regulamentação do Poder Executivo;
III – poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento credenciado;
IV – será automaticamente suspenso nos casos de transferência para rede não
municipal, evasão escolar ou uso indevido.
Art. 6º Os recursos para o CME correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da
Autarquia Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 7º O uso irregular do cartão sujeitará os responsáveis às sanções administrativas,
civis e criminais cabíveis, observado o devido processo legal, conforme processo
administrativo instaurado pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal do Cartão Material
Escolar (CME), assegurando aos estudantes da Rede Municipal de Ensino os insumos
básicos para o pleno desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, por meio de
crédito disponibilizado em cartão magnético ou tecnologia equivalente. A iniciativa
responde a três problemas centrais e complementares:
1. Desigualdade de acesso – A ausência ou insuficiência de material escolar
ainda é um dos fatores que expõem crianças de baixa renda à evasão e ao baixo
rendimento.
2. Comprometimento do orçamento familiar – Em muitas famílias, despesas
educacionais comprometem parcela considerável da renda, sobretudo no
primeiro trimestre letivo.
3. Baixa circulação econômica local – Recursos públicos gastos com material
escolar via licitações tradicionais tendem a concentrar‐se em grandes
fornecedores externos, gerando menor efeito multiplicador sobre o comércio do
município.
1. Fundamentação Constitucional, Legal e de Política Pública
1. Direito à educação como dever do Estado e da família (art. 205 da
Constituição Federal; art. 4º da Lei 9.394/1996 – LDB). O fornecimento de
materiais básicos é condição de possibilidade para que o aluno exerça esse
direito em igualdade de oportunidades.
2. Competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual em
matéria educacional (art. 30, VI e VII, CF) e para organizar, prestar e manter
serviços de interesse local. A criação de política pública voltada ao material
escolar insere‐se nesse âmbito.
3. Promoção da economia local – A política dialoga com o art. 174 da CF
(ordem econômica) e com o inciso IV do art. 3º da LDB (vinculação
escola-comunidade), fomentando papelarias e microempresas do município e
ampliando a circulação de renda em nível local.
4. Plano Municipal de Educação – O CME fortalece metas que visam reduzir a
evasão, elevar a taxa de conclusão na idade adequada e apoiar a aprendizagem,
coadunando‐se com o PNE (Lei 13.005/2014) e seus desdobramentos
municipais (art. 214, CF).
2. Viabilidade Financeira e Orçamentária
Os créditos do CME serão custeados por dotações próprias da Autarquia
Municipal de Educação, suplementadas se necessário. A experiência de outros entes
federados mostra que o custo médio por aluno (cartão + recarga anual) permanece
substancialmente inferior ao dispêndio da compra centralizada de kits, em razão da
supressão de custos logísticos e de estoque. Reforça‐se, ademais, a transparência, pois
cada transação é rastreável em tempo real.
3. Conformidade Constitucional e Ausência de Vício de Iniciativa
● Competência da Câmara Municipal. O STF fixou, no Tema 917 da
Repercussão Geral, que normas de iniciativa parlamentar podem gerar despesa
quando não alterem a estrutura administrativa ou criem cargos. O CME apenas
estabelece diretrizes e confere ao Executivo total discricionariedade na execução
(art. 4º do PL).
● Precedentes análogos. A Corte Suprema já reconheceu a constitucionalidade
de programas municipais instituídos por vereadores quando a lei apenas traça
objetivos e deixa a regulamentação à Administração, como no RE 290 549-RJ
(Programa “Rua da Saúde”) .
● Instrumentos de controle e devido processo legal. O art. 7º do projeto
determina que o uso irregular do cartão gera responsabilidade administrativa,
civil e criminal, mediante processo administrativo que respeite a ampla defesa,
prevenindo questionamentos sobre responsabilização arbitrária.
4. Benefícios Esperados
Dimensão Resultado Direto Indicador de Sucesso*
Aprendizagem Acesso ao material adequado
desde o 1º dia de aula
↑ média de desempenho em
provas internas
Frequência Redução da evasão motivada
por falta de recursos
↓ taxa de abandono anual
Economia
local
Aumento do faturamento de
papelarias credenciadas
↑ emissão de NFs locais no 1º
bimestre letivo
Transparência Gasto rastreável via extrato
on-line
% lançamentos publicados no
portal da Educação
Além dos ganhos mensuráveis, o programa fortalece o protagonismo familiar
(livre escolha dos itens), estimula práticas pedagógicas baseadas na autonomia do aluno
e reforça o sentimento de pertencimento à escola.
5. Síntese dos Argumentos de Constitucionalidade
1. Material escolar é insumo pedagógico indispensável → ampara‐se no dever
estatal de garantir meios de acesso e permanência (arts. 205 e 208, I, CF).
2. Projeto limita‐se a definir diretrizes → não invade a reserva de iniciativa
(arts. 2º e 61, § 1º, CF); execução fica a cargo do Executivo.
3. Jurisprudência protetora da atuação parlamentar → STF admite iniciativas
semelhantes que visam direitos sociais sem criar cargos (ARE 878 911-RJ; RE
290 549-RJ).
4. Instrumento de fomento econômico local → competência suplementar do
Município (art. 30, I, II e VIII, CF).
6. Conclusão
Diante do exposto, o Cartão Material Escolar conjuga equidade educacional,
dinamização econômica e governança transparente, inserindo‐se no rol de políticas
públicas inovadoras que colocam o cidadão – neste caso, o estudante – no centro da
ação governamental. Ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal:
● garante dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade;
● estimula o desenvolvimento do comércio local; e
● cumpre sua função constitucional de legislar em benefício direto da
coletividade, sem usurpar competências do Executivo.
Por essas razões, convido os nobres colegas vereadores a apoiá-lo, votando pela
sua aprovação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Guilherme Mercadante Livoti
(UNIÃO BRASIL)
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
RELATOR
:
MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(
S
)
:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(
A
/
S)(ES
)
:
PROCURADOR
-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(
A
/
S
)
:
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(
A
/
S
)
:
SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da
saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem.
1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da
alegada inconstitucionalidade da lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de fevereiro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1839074.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/03/2012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
RELATOR
:
MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(
S
)
:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(
A
/
S)(ES
)
:
PROCURADOR
-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(
A
/
S
)
:
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(
A
/
S
)
:
SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 168 a 175), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO
Vistos.
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro interpõe
recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça fluminense, assim ementado:
‘Lei 2621/98, do Município do Rio de Janeiro.
Representação de inconstitucionalidade porque
referida Lei tratou de instituir programa de interação de
esforços comunitários, públicos e empresariais,
beneficiando atividades de preservação da saúde, a serem
desenvolvidas em áreas de uso comum.
Alegação de vício originário, tratando-se de matéria
não proposta pelo Executivo, e atinente a atribuições de
seus órgãos.
Procedência parcial, apenas quanto ao art. 6º, quando
o legislador invadiu a área do Executivo, determinando os
órgãos que deveriam atuar na efetivação do Programa’ (fl.
93).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1839076.
Supremo Tribunal Federal
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
RELATOR
:
MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(
S
)
:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(
A
/
S)(ES
)
:
PROCURADOR
-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(
A
/
S
)
:
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(
A
/
S
)
:
SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 168 a 175), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO
Vistos.
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro interpõe
recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça fluminense, assim ementado:
‘Lei 2621/98, do Município do Rio de Janeiro.
Representação de inconstitucionalidade porque
referida Lei tratou de instituir programa de interação de
esforços comunitários, públicos e empresariais,
beneficiando atividades de preservação da saúde, a serem
desenvolvidas em áreas de uso comum.
Alegação de vício originário, tratando-se de matéria
não proposta pelo Executivo, e atinente a atribuições de
seus órgãos.
Procedência parcial, apenas quanto ao art. 6º, quando
o legislador invadiu a área do Executivo, determinando os
órgãos que deveriam atuar na efetivação do Programa’ (fl.
93).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RE 290.549 A
GR / RJ
Opostos embargos de declaração (fls. 106/107), foram
rejeitados (fls. 111 a 113).
Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 61, parágrafo
1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal, normas de
reprodução obrigatória, respectivamente, nos artigos 7º e 112, §
1º, inciso II, alíneas a e d, da Constituição Estadual.
Sustenta que ‘a matéria é de competência do Poder Executivo,
a quem cabe decidir sobre a prática de exercícios físicos nas ruas e
logradouros públicos (...). Tanto é assim que, por iniciativa do Poder
Executivo, esta matéria fora cometida à competência da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, através do art. 2º, inciso III, da Lei
Municipal nº 2139, de 11 de maio de 1994’ (fl. 122). Nesse contexto,
pretende que seja declarada a inconstitucionalidade não apenas
do artigo 6º, mas a ‘nulidade in totum de todo o diploma legal’ (fl.
125).
Contra-arrazoado (fls. 127 a 134), o recurso extraordinário
(fls. 116 a 125) foi admitido (fls. 138 a 140).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha
Campos, pelo ‘não-conhecimento do presente recurso extraordinário
’
(fls. 127 a 133).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 6/4/01, conforme expresso na
certidão de folha 52verso, não sendo exigível a demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do
artigo 6º da Lei municipal nº 2.621/98 sob o fundamento de que
esse dispositivo não poderia ter criado obrigações para órgãos
da Administração, in verbis
:
‘Quanto ao art. 6º da Lei sob exame, requisita-se
verificação especialmente cuidadosa, porque, nesse2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
GR / RJ
Opostos embargos de declaração (fls. 106/107), foram
rejeitados (fls. 111 a 113).
Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 61, parágrafo
1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal, normas de
reprodução obrigatória, respectivamente, nos artigos 7º e 112, §
1º, inciso II, alíneas a e d, da Constituição Estadual.
Sustenta que ‘a matéria é de competência do Poder Executivo,
a quem cabe decidir sobre a prática de exercícios físicos nas ruas e
logradouros públicos (...). Tanto é assim que, por iniciativa do Poder
Executivo, esta matéria fora cometida à competência da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, através do art. 2º, inciso III, da Lei
Municipal nº 2139, de 11 de maio de 1994’ (fl. 122). Nesse contexto,
pretende que seja declarada a inconstitucionalidade não apenas
do artigo 6º, mas a ‘nulidade in totum de todo o diploma legal’ (fl.
125).
Contra-arrazoado (fls. 127 a 134), o recurso extraordinário
(fls. 116 a 125) foi admitido (fls. 138 a 140).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha
Campos, pelo ‘não-conhecimento do presente recurso extraordinário
’
(fls. 127 a 133).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 6/4/01, conforme expresso na
certidão de folha 52verso, não sendo exigível a demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do
artigo 6º da Lei municipal nº 2.621/98 sob o fundamento de que
esse dispositivo não poderia ter criado obrigações para órgãos
da Administração, in verbis
:
‘Quanto ao art. 6º da Lei sob exame, requisita-se
verificação especialmente cuidadosa, porque, nesse2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 290.549 A
GR / RJ
dispositivo, nomeiam-se expressamente órgãos da
Administração. Diz-se ali que, para a exeqüibilidade do
Programa Rua da Saúde, integrarão seus esforços o CETRio, a Guarda Municipal, a Companhia Municipal de
Limpeza, Urbana-COMLURB, e a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. Tal concurso se fará, dispõe a Lei, através
do fornecimento de pessoal técnico e de apoio, restritos a
cada área específica da atuação.
Este o único comando da Lei examinada que
importoiu em intrometimendo na distribuição de tarefas
executórias aos diversos órgãos administrativos.
Não se originando de proposição do Prefeito, o
procedimento legiferante faz-se inválido, por vício radical,
que contaminou o dispositivo resultante’ (fls. 98/99).
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos,
matéria afeta ao Chefe do Executivo. Nesse sentido, anote-se:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE
CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e
estruturação de órgão da administração pública: iniciativa
do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação
direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95’
(ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/2007).
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 3
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
GR / RJ
dispositivo, nomeiam-se expressamente órgãos da
Administração. Diz-se ali que, para a exeqüibilidade do
Programa Rua da Saúde, integrarão seus esforços o CETRio, a Guarda Municipal, a Companhia Municipal de
Limpeza, Urbana-COMLURB, e a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. Tal concurso se fará, dispõe a Lei, através
do fornecimento de pessoal técnico e de apoio, restritos a
cada área específica da atuação.
Este o único comando da Lei examinada que
importoiu em intrometimendo na distribuição de tarefas
executórias aos diversos órgãos administrativos.
Não se originando de proposição do Prefeito, o
procedimento legiferante faz-se inválido, por vício radical,
que contaminou o dispositivo resultante’ (fls. 98/99).
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos,
matéria afeta ao Chefe do Executivo. Nesse sentido, anote-se:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE
CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e
estruturação de órgão da administração pública: iniciativa
do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação
direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95’
(ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/2007).
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 290.549 A
GR / RJ
INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E
SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova
atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão
integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a
organização administrativa do Estado, podendo a
questão referente à organização e funcionamento da
Administração Estadual, quando não importar aumento
de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a
da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa da lei ora atacada’ (ADI nº 2.857/ES,
Tribunal Pleno Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 30.11.2007- grifo nosso).
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E
PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1.
Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia
Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo
legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, ‘e’). Observância pelos
estados-membros às disposições da Constituição Federal,
em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da4
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
GR / RJ
INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E
SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova
atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão
integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a
organização administrativa do Estado, podendo a
questão referente à organização e funcionamento da
Administração Estadual, quando não importar aumento
de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a
da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa da lei ora atacada’ (ADI nº 2.857/ES,
Tribunal Pleno Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 30.11.2007- grifo nosso).
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E
PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1.
Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia
Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo
legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, ‘e’). Observância pelos
estados-membros às disposições da Constituição Federal,
em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da4
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Relatório
RE 290.549 A
GR / RJ
denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa.
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se
convalida. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000,
do Estado de São Paulo’ (ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5.12.2003).
Por outro lado, no que se refere aos demais dispositivos
invocados como inconstitucionais, o Tribunal de origem assim
consignou:
‘Com efeito, o artigo 112, § 1º, nº II, letra ‘d’, da
Constituição Fluminense reserva, ao Chefe do Executivo, a
competência exclusiva dos projetos de lei atinentes à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos desse Poder.
Contudo, não se vê desses três comandos a menor
referência a órgão do Poder Executivo. Nem para criá-lo;
nem para estruturá-lo; nem para atribuir-lhe qualquer
função específica.
Dispôs-se sobre a criação de um programa, aliás
sintônico coma ideação constitucional.
Há de se convir, entretanto, que, nesses três
primeiros artigos, a Lei Municipal nº 2621/98, de modo
algum detalhou a executoriedade de sua realização,
claramente deferida para a atividade regulamentatória.
No que respeita ao inciso II, também se fala em
obrigatoriedade de contratação de pessoal pela
Administração, circunstância, contudo, que não decorre
necessariamente da implantação do programa Rua Saúde,
como se verifica inclusive do que dispõe os artigos 7º e 8º
do diploma, que adiante ainda serão referidos.
Dentro das perspectivas aqui colocadas, afigura-se
impossível o reconhecimento da inconstitucionalidade por
contágio, que imprestabilizaria todas as demais previsões5
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
GR / RJ
denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa.
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se
convalida. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000,
do Estado de São Paulo’ (ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5.12.2003).
Por outro lado, no que se refere aos demais dispositivos
invocados como inconstitucionais, o Tribunal de origem assim
consignou:
‘Com efeito, o artigo 112, § 1º, nº II, letra ‘d’, da
Constituição Fluminense reserva, ao Chefe do Executivo, a
competência exclusiva dos projetos de lei atinentes à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos desse Poder.
Contudo, não se vê desses três comandos a menor
referência a órgão do Poder Executivo. Nem para criá-lo;
nem para estruturá-lo; nem para atribuir-lhe qualquer
função específica.
Dispôs-se sobre a criação de um programa, aliás
sintônico coma ideação constitucional.
Há de se convir, entretanto, que, nesses três
primeiros artigos, a Lei Municipal nº 2621/98, de modo
algum detalhou a executoriedade de sua realização,
claramente deferida para a atividade regulamentatória.
No que respeita ao inciso II, também se fala em
obrigatoriedade de contratação de pessoal pela
Administração, circunstância, contudo, que não decorre
necessariamente da implantação do programa Rua Saúde,
como se verifica inclusive do que dispõe os artigos 7º e 8º
do diploma, que adiante ainda serão referidos.
Dentro das perspectivas aqui colocadas, afigura-se
impossível o reconhecimento da inconstitucionalidade por
contágio, que imprestabilizaria todas as demais previsões5
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RE 290.549 A
GR / RJ
da Lei Municipal n 2621/98, efetivamente servis aos seus
artigos 1º, 2º e 3º’ (fls. 96/97).
Verifica-se que o acórdão impugnado afastou a alegada
inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº
2.621/98 com base em uma interpretação sistemática desses
dispositivos, sob o fundamento de que eles não se relacionam
com a matéria de competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Afirmou ainda que o que ocorreu foi a previsão de
um programa social, cuja execução depende de regulamentação
a ser, ao seu tempo, implementada.
Ocorre que esses fundamentos não foram enfrentados no
recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.
Ademais, conforme bem observado no parecer do
Ministério Público Federal lançado aos autos, a alegação do
recorrente no sentido de que a competência para tratar de
questões que envolvem práticas esportivas, bem como sua
interação com logradouros públicos, é do Poder Executivo, no
caso, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme
previsão da Lei municipal nº 2.139/94, além de não ter sido
examinada pelo acórdão recorrido, não dispensa o exame da
legislação local aplicável à espécie, o que é inviável em sede de
recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado
desta Corte. Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º, DA CB/88.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, da
Constituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa para iniciar os
processos de elaboração de textos legislativos que6
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Supremo Tribunal Federal
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da Lei Municipal n 2621/98, efetivamente servis aos seus
artigos 1º, 2º e 3º’ (fls. 96/97).
Verifica-se que o acórdão impugnado afastou a alegada
inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº
2.621/98 com base em uma interpretação sistemática desses
dispositivos, sob o fundamento de que eles não se relacionam
com a matéria de competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Afirmou ainda que o que ocorreu foi a previsão de
um programa social, cuja execução depende de regulamentação
a ser, ao seu tempo, implementada.
Ocorre que esses fundamentos não foram enfrentados no
recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.
Ademais, conforme bem observado no parecer do
Ministério Público Federal lançado aos autos, a alegação do
recorrente no sentido de que a competência para tratar de
questões que envolvem práticas esportivas, bem como sua
interação com logradouros públicos, é do Poder Executivo, no
caso, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme
previsão da Lei municipal nº 2.139/94, além de não ter sido
examinada pelo acórdão recorrido, não dispensa o exame da
legislação local aplicável à espécie, o que é inviável em sede de
recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado
desta Corte. Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º, DA CB/88.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, da
Constituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa para iniciar os
processos de elaboração de textos legislativos que6
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RE 290.549 A
GR / RJ
disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica,
o aumento da respectiva remuneração, bem como os
referentes a servidores públicos da União e dos Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Esta cláusula da reserva de iniciativa,
inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é
corolário do princípio da harmonia e interdependência
entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelos
entes-federados, inclusive no exercício do poder
reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Para dissentirse do acórdão recorrido seria necessário o reexame de
legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que
impedem a admissão do recurso extraordinário ante os
óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 554.536/RJ-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 10/10/2008).
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do
Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição.
Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência
de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou7
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
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disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica,
o aumento da respectiva remuneração, bem como os
referentes a servidores públicos da União e dos Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Esta cláusula da reserva de iniciativa,
inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é
corolário do princípio da harmonia e interdependência
entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelos
entes-federados, inclusive no exercício do poder
reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Para dissentirse do acórdão recorrido seria necessário o reexame de
legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que
impedem a admissão do recurso extraordinário ante os
óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 554.536/RJ-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 10/10/2008).
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do
Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição.
Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência
de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou7
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Relatório
RE 290.549 A
GR / RJ
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar
multa ao agravado’ (RE n 477.940/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE nº 432.095/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
16/12/09, RE nº 554.536/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
12/6/08, e RE nº 581.220/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 30/4/08.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante, in verbis
, que:
“(...) está claramente apontada no RExt a
inconstitucionalidade que o acórdão recorrido não quis ver, e
que a decisão agravada, equivocadamente, data venia, também
não enxergou. A matéria é da competência do poder executivo,
originalmente, e não por efeito de regulamentação, eis que lhe
cabe decidir sobre o uso das ruas e logradouros públicos, bens
de uso comum do povo, administrados pelo poder executivo,
sempre.
(...)
Não se caracteriza, portanto e data venia, a hipótese da
Súmula 283 do STF.
(...)
A referência à outra lei municipal, desde a petição inicial,
teve por objetivo tão somente a demonstração mais cabal,
completa e definitiva de que, efetivamente, a lei objeto da
representação, nascida de iniciativa do Poder Legislativo,
usurpou função privativa e típica do Poder Executivo” (fls.
180/181).
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
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infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar
multa ao agravado’ (RE n 477.940/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE nº 432.095/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
16/12/09, RE nº 554.536/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
12/6/08, e RE nº 581.220/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 30/4/08.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante, in verbis
, que:
“(...) está claramente apontada no RExt a
inconstitucionalidade que o acórdão recorrido não quis ver, e
que a decisão agravada, equivocadamente, data venia, também
não enxergou. A matéria é da competência do poder executivo,
originalmente, e não por efeito de regulamentação, eis que lhe
cabe decidir sobre o uso das ruas e logradouros públicos, bens
de uso comum do povo, administrados pelo poder executivo,
sempre.
(...)
Não se caracteriza, portanto e data venia, a hipótese da
Súmula 283 do STF.
(...)
A referência à outra lei municipal, desde a petição inicial,
teve por objetivo tão somente a demonstração mais cabal,
completa e definitiva de que, efetivamente, a lei objeto da
representação, nascida de iniciativa do Poder Legislativo,
usurpou função privativa e típica do Poder Executivo” (fls.
180/181).
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, ao contrário do asseverado pelo agravante, a edição da
referida lei, decorrente de iniciativa parlamentar, não representou
invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
local.
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que
a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por
objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos,
tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “
a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar
as vias designadas pelos moradores para a realização do programa.
Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo
local para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe
foi devidamente preservada pela referida lei.
Já a análise da apontada inconstitucionalidade dessa lei, em razão
do que já consta de outra lei que estaria a disciplinar o tema (Lei nº
2.139/94 do Município do Rio Janeiro), não pode prosperar, uma vez que
é inviável proceder-se ao exame, em um recurso extraordinário, do
conteúdo de leis locais, conforme já ressaltado na decisão agravada.
É certo que quem faz menção a essa legislação não foi o Tribunal de
origem, mas o próprio agravante. Contudo, o reconhecimento da
apontada inconstitucionalidade, que não deflui da análise isolada da
legislação atacada, conforme supra ressaltado, não prescinde da análise
conjunta de seus comandos com os da apontada lei municipal, a tornar
inviável o acolhimento da tese suscitada no recurso extraordinário.
Correta, assim, a decisão agravada, a não merecer reparos.
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, ao contrário do asseverado pelo agravante, a edição da
referida lei, decorrente de iniciativa parlamentar, não representou
invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
local.
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que
a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por
objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos,
tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “
a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar
as vias designadas pelos moradores para a realização do programa.
Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo
local para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe
foi devidamente preservada pela referida lei.
Já a análise da apontada inconstitucionalidade dessa lei, em razão
do que já consta de outra lei que estaria a disciplinar o tema (Lei nº
2.139/94 do Município do Rio Janeiro), não pode prosperar, uma vez que
é inviável proceder-se ao exame, em um recurso extraordinário, do
conteúdo de leis locais, conforme já ressaltado na decisão agravada.
É certo que quem faz menção a essa legislação não foi o Tribunal de
origem, mas o próprio agravante. Contudo, o reconhecimento da
apontada inconstitucionalidade, que não deflui da análise isolada da
legislação atacada, conforme supra ressaltado, não prescinde da análise
conjunta de seus comandos com os da apontada lei municipal, a tornar
inviável o acolhimento da tese suscitada no recurso extraordinário.
Correta, assim, a decisão agravada, a não merecer reparos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 290.549 A
GR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 290.549 A
GR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lista é grande. No
de número 39, tem-se a criação de programa municipal, por lei de
iniciativa parlamentar.
Quase sempre envolve, inclusive, criação de órgão no Executivo,
para a promoção desse serviço.
Por isso, peço vênia para entender que a iniciativa não é
parlamentar, é do Executivo, e prover o agravo para abrir-se o embrulho e
apreciar o extraordinário com direito à sustentação da tribuna.
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lista é grande. No
de número 39, tem-se a criação de programa municipal, por lei de
iniciativa parlamentar.
Quase sempre envolve, inclusive, criação de órgão no Executivo,
para a promoção desse serviço.
Por isso, peço vênia para entender que a iniciativa não é
parlamentar, é do Executivo, e prover o agravo para abrir-se o embrulho e
apreciar o extraordinário com direito à sustentação da tribuna.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810818
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.549
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810818
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