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REQUERIMENTO Nº. 93/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): ADAN LENHARO
SÚMULA: Pedido de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação, sobre a
possibilidade de implantação de curso superior de Medicina na Cidade de Apucarana. Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário _______________________ Aprovado por ___________________________________________________________ Rejeitado por ___________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______. CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VIII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Ministério
da Saúde e ao Ministério da Educação, contendo os seguintes pedidos de informações:
a) Qual a possibilidade da implantação de um curso graduação em Medicina na cidade de
Apucarana?
b) Caso seja possível, qual o prazo estimado para iniciar o curso em nossa cidade?
c) Caso seja impossível ou inviável, qual(is) seria(m) o(s) motivo(s) para não implantar o
curso de graduação em Medicina na cidade de Apucarana?
Nestes termos pede deferimento.
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JUSTIFICATIVA
Apucarana, com sua população crescente e sua inegável importância geográfica como polo
do Vale do Ivaí, possui um potencial estratégico para sediar o curso de Medicina em instituição de
ensino superior. A promoção da saúde é um direito fundamental de todo cidadão, e a
disponibilidade de profissionais qualificados é a base para a concretude desse direito. Observa-se
uma necessidade contínua de ampliação e qualificação dos serviços de saúde em nossa região, e a
formação de novos médicos localmente seria um passo gigantesco para suprir essa demanda, conforme especificado a seguir. Justificativa da Relevância para a População
A abertura de um curso de Medicina em Apucarana se justifica por diversos fatores de
grande relevância social e econômica:
Melhoria na Qualidade e Acesso à Saúde: A formação de novos médicos no município
aumentaria diretamente o número de profissionais disponíveis para atuar na rede pública e privada
de saúde, reduzindo filas, ampliando a oferta de especialidades e melhorando o atendimento geral
à população de Apucarana e cidades vizinhas. Geração de Empregos e Impulso Econômico: Uma faculdade de Medicina é um complexo
gerador de empregos. Além dos professores e funcionários da instituição, haveria a demanda por
mais profissionais de saúde, investimentos em infraestrutura (hospitais-escola, clínicas, laboratórios), e um aquecimento do comércio e serviços locais para atender estudantes e suas famílias. Fixação de Talentos e Desenvolvimento Regional: Ao formar médicos em nossa cidade, aumentam-se as chances de que esses profissionais permaneçam e atuem na região, contribuindo
para a fixação de talentos e o fortalecimento dos serviços na área da saúde. Apucarana se
consolidaria como um centro de excelência em saúde e educação no Norte do Paraná. Promoção do Direito Fundamental à Saúde: A educação médica localmente acessível
reforçaria o compromisso do município com a saúde como um direito humano, capacitando mais
indivíduos para cuidar da nossa comunidade e promovendo um ciclo virtuoso de bem-estar e
desenvolvimento.
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Fundamentação Legal e Dados Estatísticos
A presente proposição encontra respaldo em bases legais sólidas e é reforçada por dados
concretos que evidenciam sua urgência e pertinência:
Constituição Federal de 1988: A saúde é um direito social fundamental, conforme o Art. 6º, e um dever do Estado, garantido pelo Art. 196, que estabelece que "A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação." O Art. 205, por sua vez, dispõe que "A educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho." A implantação de um curso de Medicina se alinha perfeitamente a
esses princípios constitucionais. Lei Orgânica do Município de Apucarana: Em consonância com a Carta Magna, a Lei
Orgânica Municipal de Apucarana também consagra o direito à saúde e à educação, estabelecendo
a responsabilidade do poder público local em promover o bem-estar social e o desenvolvimento
pleno de seus cidadãos. O Art. 2º, inciso VI, da Lei Orgânica, por exemplo, estabelece que o
Município deve "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população". A criação de um curso superior na área reforçaria essa
prerrogativa. Dados Populacionais e Carência Médica: Segundo dados do IBGE, a população estimada de
Apucarana em 2024 é de 134.306 habitantes, e a região de Apucarana (incluindo 26 municípios do
Vale do Ivaí, mais Arapongas e Sabáudia) soma aproximadamente 474.127 habitantes. Essa
expressiva base populacional demanda uma infraestrutura de saúde robusta e um número
adequado de profissionais. No Paraná, a média é de 3,22 médicos para cada mil habitantes
(Demografia Médica 2024 do CFM), enquanto no interior do estado, essa média cai para 2,16 por
mil habitantes, evidenciando uma concentração desigual de médicos e a necessidade de
interiorização da formação e da atuação médica para equilibrar o acesso. Impacto Econômico e Social: O Produto Interno Bruto (PIB) de Apucarana é de cerca de
R$ 3,9 bilhões, com 48,9% do valor adicionado advindo dos serviços e 24,2% da indústria. A
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implantação de um curso de Medicina, com sua demanda por infraestrutura e pessoal qualificado, dinamizaria ainda mais esses setores, gerando empregos formais e impulsionando o PIB per capita, que atualmente é de R$ 28.189,54, inferior à média do estado. Além disso, o Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Apucarana (último dado disponível de 2010 é
0,748 - alto) poderá ser positivamente influenciado pela melhoria dos indicadores de saúde e
educação. Acredita-se, portanto, com base nessa fundamentação legal e nos dados apresentados, a
implantação de um curso de graduação em Medicina não é apenas um desejo, mas uma
necessidade estratégica e um investimento social de alto retorno para o desenvolvimento de
Apucarana e de toda a região do Vale do Ivaí. Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais
que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA seja encaminhado ofício ao Ministério da
Saúde e ao Ministério da Educação a fim de providenciar as informações necessárias para o estudo
de viabilidade do curso de graduação em Medicina nesta Cidade. Sala das sessões, 23 de junho de 2025.
ADAN LENHARO
VEREADOR