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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nºl97/09
SÚMULA - Altera disposições da Lei ;n°24/7~, que- -----
regulamenta e disciplina o uso veículos Municipais, coino
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE · LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ NETO - V AL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lº - A redação do PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 11, da Lei n°24/71,
passará a vigorar da seguinte forma:
Art.11-----
p ARÁ GRAFO ÚNICO - Os veículos de serviços públicos e os de
representação terão além das placas de cor diferenciada,.
fornecidas pelo DETRAN, que as destacam das demais, o Brasão
do Município e a inscrição '-USO EXCLUSIVO A SERVIÇO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA",. num t:unanbo mínimo de 0,30
cm ( trinta . centímetros.) por 0,40 cm ( quarenta centímetros), nas
portas diilnteiras de ambos os lados., de forma bem visível, e
destacada pela cor do veículo.
Art. 2º - Acrescenta § .3º ao Artigo 14 da Lei n°24/71, como a seguinte redação:
Art. 14 - .__:...:...
§.3º - No que couber aos dispostos desta Lei, caberá ao Presidente
da Câmara Mu- nicipal, proceder a apuração de ocorrências e
aplicar as penalidades que forem atribuídas, aos usuários dos
veículos de sua administração.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2009.
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