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materia nº 197/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaAltera disposições da Lei N°24/71, que regulamenta e disciplina o uso veículos Municipais, como específica.
native_id24822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-05 Rejeitado — O Projeto recebeu Parecer Jurídico contrário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nºl97/09 
SÚMULA - Altera disposições da Lei ;n°24/7~, que- ----- 
regulamenta e disciplina o uso veículos Municipais, coino 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE · LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO 
MARQUES DA CRUZ NETO - V AL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. lº - A redação do PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 11, da Lei n°24/71, 
passará a vigorar da seguinte forma: 
Art.11----- 
p ARÁ GRAFO ÚNICO - Os veículos de serviços públicos e os de 
representação terão além das placas de cor diferenciada,. 
fornecidas pelo DETRAN, que as destacam das demais, o Brasão 
do Município e a inscrição '-USO EXCLUSIVO A SERVIÇO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA",. num t:unanbo mínimo de 0,30 
cm ( trinta . centímetros.) por 0,40 cm ( quarenta centímetros), nas 
portas diilnteiras de ambos os lados., de forma bem visível, e 
destacada pela cor do veículo. 
Art. 2º - Acrescenta § .3º ao Artigo 14 da Lei n°24/71, como a seguinte redação: 
Art. 14 - .__:...:... 
§.3º - No que couber aos dispostos desta Lei, caberá ao Presidente 
da Câmara Mu- nicipal, proceder a apuração de ocorrências e 
aplicar as penalidades que forem atribuídas, aos usuários dos 
veículos de sua administração. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2009. 

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