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materia nº 192/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaDispõe sobre o programa adicional de oficinas escolares na rede de ensino fundamental no município de Apucarana, como específica.
native_id24823

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-29 Rejeitado — Projeto recebeu Parecer Jurídico contrário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
ROJETO DE LEI Nº 192/09 
SÚMULA: Dispõe sobre o programa adicional de oficinas 
escolares na rede de ensino fundamental no município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARAN~ ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO-DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS 
JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE, L E I 
Art. 1 º - O programa de disciplinas escolares. ministradas na rede municipal de 
ensino fundamental de Apucarana, fica acrescido da matéria; - Empreendedorismo e 
inovação. 
Art. 2º - A oficina acrescida por esta Lei, constante no Art. l º, será anual e 
lecionada no contra-turno do período integral. 
Parágrafo Único - A série de ensino fundamental em que a oficina ora 
acrescentada, serão ministradas, bem como a carga horária adequada, serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com o mínimo de 1 (uma) hora 
aula semanal. 
Art. 3° - Os professores para as oficinas ora acrescentadas, serão designados 
dentre os ocupantes do, quadro funcional municípal de professeses de ensino 
fundamental, cabendo ao Poder Executivo Municipal a realização de concurso público 
para contratação de pessoal qualificado caso haja necessidade. 
Art. 4° - Resguardando o caráter reprovativo, mas a freqüência e participação 
discente nas aulas, terão o mesmo caráter de obrigatoriedade que tenha a freqüência ao 
contra-turno do período integral, conforme determine o Poder Exemtivo Municipal. 
Art. 5º - Os conteúdos da oficina serão ministrados a partir. do ano letivo de 
2010, cabendo Poder Executivo Municipal definir o conteúdo programático da 
disciplina. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de ~ 

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