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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
ROJETO DE LEI Nº 192/09
SÚMULA: Dispõe sobre o programa adicional de oficinas
escolares na rede de ensino fundamental no município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARAN~ ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO-DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS
JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE, L E I
Art. 1 º - O programa de disciplinas escolares. ministradas na rede municipal de
ensino fundamental de Apucarana, fica acrescido da matéria; - Empreendedorismo e
inovação.
Art. 2º - A oficina acrescida por esta Lei, constante no Art. l º, será anual e
lecionada no contra-turno do período integral.
Parágrafo Único - A série de ensino fundamental em que a oficina ora
acrescentada, serão ministradas, bem como a carga horária adequada, serão definidas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com o mínimo de 1 (uma) hora
aula semanal.
Art. 3° - Os professores para as oficinas ora acrescentadas, serão designados
dentre os ocupantes do, quadro funcional municípal de professeses de ensino
fundamental, cabendo ao Poder Executivo Municipal a realização de concurso público
para contratação de pessoal qualificado caso haja necessidade.
Art. 4° - Resguardando o caráter reprovativo, mas a freqüência e participação
discente nas aulas, terão o mesmo caráter de obrigatoriedade que tenha a freqüência ao
contra-turno do período integral, conforme determine o Poder Exemtivo Municipal.
Art. 5º - Os conteúdos da oficina serão ministrados a partir. do ano letivo de
2010, cabendo Poder Executivo Municipal definir o conteúdo programático da
disciplina.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de ~
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