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materia nº 164/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaInstitui a obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do ISS para o registro de veículos automotores no Município de Apucarana, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Retirado de Pauta — Retirado de Pauta, conforme solicitação do autor Oficio GP-305/09.

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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C José ele 0I,ve,ra Rosa n"'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PROtETO DE LEI Nº 164/09 
Súmula:- Institui a obrigatoriedade de 
comprovação do recolhimento do 155 
para o registro de veículos 
automotores no Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de 
instituição financeira do ramo do arrendamento mercantil ou similar, com 
menção na nota fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade 
de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se 
fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio 
recolhimento do 155 a este Município, calculado na base de 5% (cinco por 
cento) nos termos do Art. 14, 1, 2 do Código Tributário Municipal, sobre o 
montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da 
entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e 
seguros obrigatórios. 
§. 1º - Havendo dúvida no estabelecimento da base de 
cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública. 
Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o estabelecimento 
registrador de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de 
todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias 
dos contratos e das provas de recolhimento do ISS. 
Art. 3º - Para o cumprimento efetivo desta lei, fica o 
Município de Apucarana autorizado a firmar convênio com o estabelecimento 
registrador. 
Art. 4º - Revogam-se as dis~ _contrário, entrando 
esta lei em vigor a 30 (trinta) dias da data çi,ésua publica~o. 
Edifício da frefeitura do Município \;ie Apucarana, 
aos 31 diasldo mês de julho_de 2009. 
v' t it: ; • >, 1. '· ;/i: 
AI 'UCAl<,\N,\ 
Cü!ak e,duetu;cw 
Prefeitura do Municipio de Apucar_ana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por desígnio do Artigo 156 
da Constituição Federal, pertence aos Municípios, os quais, respeitadas as regras da 
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, detêm a competência para 
estabelecer os regramentos locais segundo as suas peculiaridades e conveniências. 
Estamos com este Projeto de Leis, querendo adequar a nossa Legislação 
Municipal, de maneira que seja reduzida a sonegação de modo drástico e eficiente 
num curto prazo de tempo. 
Aprovado este Projeto de Lei, a partir de sua vigência ela irá gerar de imediato 
fluxo de recursos novos para os cofres públicos, já que irá impedir a continuidade da 
sonegação do 155 incidente nas operações de arrendamento mercantil. 
Em se tratando de matéria normativa e I s que no apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras ao presente Proj o de Lei, que rará imediatos ingressos 
de receitas aos cofres públicos municipai . 
Edificio da Prefeitura do Municlplo de Apucarana 
;: ,., 
1\IJUC....AR1\t-.:1\ 
Cidmle f,duwuÜI. 

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