Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José ele 0I,ve,ra Rosa n"'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PROtETO DE LEI Nº 164/09
Súmula:- Institui a obrigatoriedade de
comprovação do recolhimento do 155
para o registro de veículos
automotores no Município de
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de
instituição financeira do ramo do arrendamento mercantil ou similar, com
menção na nota fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade
de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se
fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio
recolhimento do 155 a este Município, calculado na base de 5% (cinco por
cento) nos termos do Art. 14, 1, 2 do Código Tributário Municipal, sobre o
montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da
entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e
seguros obrigatórios.
§. 1º - Havendo dúvida no estabelecimento da base de
cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública.
Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o estabelecimento
registrador de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de
todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias
dos contratos e das provas de recolhimento do ISS.
Art. 3º - Para o cumprimento efetivo desta lei, fica o
Município de Apucarana autorizado a firmar convênio com o estabelecimento
registrador.
Art. 4º - Revogam-se as dis~ _contrário, entrando
esta lei em vigor a 30 (trinta) dias da data çi,ésua publica~o.
Edifício da frefeitura do Município \;ie Apucarana,
aos 31 diasldo mês de julho_de 2009.
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Prefeitura do Municipio de Apucar_ana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por desígnio do Artigo 156
da Constituição Federal, pertence aos Municípios, os quais, respeitadas as regras da
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, detêm a competência para
estabelecer os regramentos locais segundo as suas peculiaridades e conveniências.
Estamos com este Projeto de Leis, querendo adequar a nossa Legislação
Municipal, de maneira que seja reduzida a sonegação de modo drástico e eficiente
num curto prazo de tempo.
Aprovado este Projeto de Lei, a partir de sua vigência ela irá gerar de imediato
fluxo de recursos novos para os cofres públicos, já que irá impedir a continuidade da
sonegação do 155 incidente nas operações de arrendamento mercantil.
Em se tratando de matéria normativa e I s que no apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras ao presente Proj o de Lei, que rará imediatos ingressos
de receitas aos cofres públicos municipai .
Edificio da Prefeitura do Municlplo de Apucarana
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