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materia nº 157/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaEstabelece Gratificação por produtividade aos Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária.
native_id24825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-13 Retirado de Pauta — Solicitado por meio do Oficio GP-274/09, que o mesmo fosse retirado de pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Olrveua Rosa r·t25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 157/09 
(. 
d/>,($~~ ~- SÚMULA: Estabelece Gratificação por 
~ ~~ . - ti produtividade aos Agentes de Saneamento 
w,\~ . lotados na Vigilância Sanitária. 
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{\e, s ~ rt S A CÂMARA ~UNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
..• ~ V-- DO PARANA, APROVOU E EU, O PREFEITO 
·-J\fl,o< MUNICIPAL JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, SANCIONO 
A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1 º - Fica criada a Gratificação por Produtividade aos 
Agentes de Saneamento da Vlqiláncia Sanitária de Apucarana. 
Art. 2º - Os Agentes de Saneamento que realizarem no 
mínimo 60 (sessenta) atividades por mês, comprovados mediante relatório 
mensal de atividades a ser entregue à chefia imediata do Setor de Vigilância 
Sanitária, perceberão uma gratificação por produtividade no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais). 
§ 1 º - Serão consideradas atividades por mês para fins de 
aquisição da gratificação, as inspeções e serviços, realizados no período 
compreendido entre o 16º dia de um mês ao 15º dia do mês subsequente. 
§ 2º A gratificação de que trata esta lei deverá ser 
reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual aplicada ao 
quadro de pessoal do Município de Apucarana. 
Art. 3º - No relatório de atividades mensal de que trata o 
art. 2º, para fins de aquisição da gratificação, deverá constar: 
1 - Quando o usuário do Serviço de Vigilância Sanitária 
prestado for pessoa jurídica: 
a) Data em que foi efetuada a atividade; 
b) Nome Fantasia, se houver; 
c) Razão Social; 
d) Ramo de atividade; 
e) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica; 
f) Endereço completo; 
g) A atividade efetuada pelo Agente de Saneamento; 
h) Nome completo do responsável; 
i) O número de um documento de identificação do 
proprietário ou responsável; 
j) Assinatura do proprietário ou responseve+-, 
·11 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa 11<;·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qovbr 
li - Quando o usuário do Serviço de Vigilância Sanitária 
prestado for pessoa física: 
a) Data em que foi efetuada a atividade; 
b) Nome Fantasia, se houver; 
c) Ramo de atividade se houver; 
d) Endereço completo; 
e) A atividade efetuada pelo Agente de Saneamento; 
f) Nome completo do usuário; 
g) Número de um documento de identificação do usuário; 
i) Assinatura do usuário. 
Art. 3º - Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 60 
(sessenta) dias entre uma inspeção e outra, em um mesmo 
estabelecimento, para que possam ser computadas para fins do 
recebimento da gratificação. 
Parágrafo único - Não se aplica o intervalo exigido no caput 
deste artigo, às inspeções que forem realizadas em decorrência de 
reclamações, denúncias, a pedido do Ministério Público ou a requerimento 
do usuário do Serviço de Vigilância Sanitária. 
Art. 4º - O servidor que não atingir a cota mínima conforme 
estipulado no artigo 2º não perceberá a gratificação de que trata esta lei. 
Art. 5º - A Gratificação por Produtividade não será 
incorporada ao salário em nenhuma hipótese e não poderá incidir no décimo 
terceiro salário, bem como no adicional e no abono de férias. 
Art. 6º - O Agente de Saneamento que deixar de cumprir as 
demais atribuições normais do cargo não fará jus ao pagamento da 
gratificação no mês em questão. 
Parágrafo único - Também não fará jus à gratificação, o 
Agente de Saneamento que não entregar o relatório de atividades mensal 
no prazo determinado por sua chefia i"" ~ 
Art. 7° - Esta Lei/entra em vigor~ partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifíqio da Prefei~grtjo Mu~icípio de Apucarana, 
aos Ó8 dias do m~s\lie\iulholde 2009. 
2 ' , vf \iot/_\'/. ri,,' ·1 
/\PUC/\RJ\N1\ 
Ci.drule eduwefu,. 
.. . f 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliverra Rosa n';25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov. br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: 
O presente Projeto de Lei que institui a gratificação por 
produtividade dos Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária 
tem como objetivo incentivar os mesmos, que já fazem inspeções de média 
e alta complexidade na área de Vigilância Sanitária, que exige dos mesmos 
um conhecimento técnico específico com treinamentos e cursos 
periodicamente; como também, um meio de aumentar a produtividade e o 
número de inspeções sanitárias em melhoria do serviço público, sem, 
contudo, deixar de cumprir suas atividades normais, como o processo de 
abertura de empresas, orientações sanitárias, vigilância ambiental, e outras 
atividades inerentes ao setor. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do presente do~to. 
Edificio da Prefeitura dq/Município de 
aos 08 dias do mês de j\JÍho de 2009. 
3 
,\1 'UC/\RAN,\ 
Cidaile úluW{âo. 

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