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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Olrveua Rosa r·t25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 157/09
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d/>,($~~ ~- SÚMULA: Estabelece Gratificação por
~ ~~ . - ti produtividade aos Agentes de Saneamento
w,\~ . lotados na Vigilância Sanitária.
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{\e, s ~ rt S A CÂMARA ~UNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
..• ~ V-- DO PARANA, APROVOU E EU, O PREFEITO
·-J\fl,o< MUNICIPAL JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, SANCIONO
A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1 º - Fica criada a Gratificação por Produtividade aos
Agentes de Saneamento da Vlqiláncia Sanitária de Apucarana.
Art. 2º - Os Agentes de Saneamento que realizarem no
mínimo 60 (sessenta) atividades por mês, comprovados mediante relatório
mensal de atividades a ser entregue à chefia imediata do Setor de Vigilância
Sanitária, perceberão uma gratificação por produtividade no valor de R$
300,00 (trezentos reais).
§ 1 º - Serão consideradas atividades por mês para fins de
aquisição da gratificação, as inspeções e serviços, realizados no período
compreendido entre o 16º dia de um mês ao 15º dia do mês subsequente.
§ 2º A gratificação de que trata esta lei deverá ser
reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual aplicada ao
quadro de pessoal do Município de Apucarana.
Art. 3º - No relatório de atividades mensal de que trata o
art. 2º, para fins de aquisição da gratificação, deverá constar:
1 - Quando o usuário do Serviço de Vigilância Sanitária
prestado for pessoa jurídica:
a) Data em que foi efetuada a atividade;
b) Nome Fantasia, se houver;
c) Razão Social;
d) Ramo de atividade;
e) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica;
f) Endereço completo;
g) A atividade efetuada pelo Agente de Saneamento;
h) Nome completo do responsável;
i) O número de um documento de identificação do
proprietário ou responsável;
j) Assinatura do proprietário ou responseve+-,
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 11<;·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qovbr
li - Quando o usuário do Serviço de Vigilância Sanitária
prestado for pessoa física:
a) Data em que foi efetuada a atividade;
b) Nome Fantasia, se houver;
c) Ramo de atividade se houver;
d) Endereço completo;
e) A atividade efetuada pelo Agente de Saneamento;
f) Nome completo do usuário;
g) Número de um documento de identificação do usuário;
i) Assinatura do usuário.
Art. 3º - Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 60
(sessenta) dias entre uma inspeção e outra, em um mesmo
estabelecimento, para que possam ser computadas para fins do
recebimento da gratificação.
Parágrafo único - Não se aplica o intervalo exigido no caput
deste artigo, às inspeções que forem realizadas em decorrência de
reclamações, denúncias, a pedido do Ministério Público ou a requerimento
do usuário do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - O servidor que não atingir a cota mínima conforme
estipulado no artigo 2º não perceberá a gratificação de que trata esta lei.
Art. 5º - A Gratificação por Produtividade não será
incorporada ao salário em nenhuma hipótese e não poderá incidir no décimo
terceiro salário, bem como no adicional e no abono de férias.
Art. 6º - O Agente de Saneamento que deixar de cumprir as
demais atribuições normais do cargo não fará jus ao pagamento da
gratificação no mês em questão.
Parágrafo único - Também não fará jus à gratificação, o
Agente de Saneamento que não entregar o relatório de atividades mensal
no prazo determinado por sua chefia i"" ~
Art. 7° - Esta Lei/entra em vigor~ partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifíqio da Prefei~grtjo Mu~icípio de Apucarana,
aos Ó8 dias do m~s\lie\iulholde 2009.
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Centro C. José ele Oliverra Rosa n';25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei que institui a gratificação por
produtividade dos Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária
tem como objetivo incentivar os mesmos, que já fazem inspeções de média
e alta complexidade na área de Vigilância Sanitária, que exige dos mesmos
um conhecimento técnico específico com treinamentos e cursos
periodicamente; como também, um meio de aumentar a produtividade e o
número de inspeções sanitárias em melhoria do serviço público, sem,
contudo, deixar de cumprir suas atividades normais, como o processo de
abertura de empresas, orientações sanitárias, vigilância ambiental, e outras
atividades inerentes ao setor.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do presente do~to.
Edificio da Prefeitura dq/Município de
aos 08 dias do mês de j\JÍho de 2009.
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