| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de bebida alcoólica nas escolas Municipais e particulares, como específica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº143/09 SÚMULA - Dispõe sobre a venda de bebida alcoólica nas escolas Municipais e particulares, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO - "DECO", E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1°.:. Fica VEDADA a venda de bebida alcoólica industrializada, em eventos realizados nas escolas municipais e particulares de Apucarana, com a finalidade de inibir o consumo deste produto em locais onde prevalece a educação e formação familiar. Art. 2º - Comprovada a desobediência desta Lei, pelos estabelecimentos citados no caput do Artigo 1 º, serão aplicadas as seguintes penalidades: I - Quando o estabelecimento de ensino for da rede municipal, o responsável será punido de conformidade com os- estabelecidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Apucarana, além as penalidades criminais cabíveis. II - Quando o estabelecimento for da rede particular de ensino, o alvará de funcionamento poderá ser cassado a critério do Executivo Municipal, na conformidade da Lei, bem como, ficando o responsável pelo Educandário, passível das penalidades criminais previstas. Art. 3º - As licenças para realização dos eventos contidos no caput do Artigo 1 º desta Lei deverão ser expedidas pela Prefeitura, no prazo máximo de 03 (treis) dias úteis antes do seu início, para as providências necessárias-ao cumprimento desta Lei. ...__, - Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar a presente Lei, caso julgue necessário para o seu fiel cumprimento. Sala das sessões, em 16 de junho de 2009.