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materia nº 143/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaDispõe sobre a venda de bebida alcoólica nas escolas Municipais e particulares, como específica e dá outras providências.
native_id24826

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº143/09 
SÚMULA - Dispõe sobre a venda de bebida alcoólica nas 
escolas Municipais e particulares, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO - "DECO", E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°.:. Fica VEDADA a venda de bebida alcoólica industrializada, em eventos 
realizados nas escolas municipais e particulares de Apucarana, com a finalidade de 
inibir o consumo deste produto em locais onde prevalece a educação e formação 
familiar. 
Art. 2º - Comprovada a desobediência desta Lei, pelos estabelecimentos citados 
no caput do Artigo 1 º, serão aplicadas as seguintes penalidades: 
I - Quando o estabelecimento de ensino for da rede municipal, o responsável 
será punido de conformidade com os- estabelecidos no Estatuto do Servidor 
Público do Município de Apucarana, além as penalidades criminais cabíveis. 
II - Quando o estabelecimento for da rede particular de ensino, o alvará de 
funcionamento poderá ser cassado a critério do Executivo Municipal, na 
conformidade da Lei, bem como, ficando o responsável pelo Educandário, 
passível das penalidades criminais previstas. 
Art. 3º - As licenças para realização dos eventos contidos no caput do Artigo 1 º 
desta Lei deverão ser expedidas pela Prefeitura, no prazo máximo de 03 (treis) dias úteis 
antes do seu início, para as providências necessárias-ao cumprimento desta Lei. ...__, - 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar a 
presente Lei, caso julgue necessário para o seu fiel cumprimento. 
Sala das sessões, em 16 de junho de 2009. 

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