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materia nº 139/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaEstabelece Gratificação pro Produtividade aos Agentes de Saneamento Lotados na Vigilância Sanitária.
native_id24827

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Retirado de Pauta — Solicitado para retirar de pauta conforme Oficio 253/09.

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José oe Oiiveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE L E I N2 139/09 
SÚMULA: Estabelece Gratificação por Produtividade aos 
Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, O PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Produtividade aos Agentes de 
Saneamento da Vigilância Sanitária de Apucarana. 
Art. 2º - Os Agentes de Saneamento que realizarem no mínimo 60 
(sessenta) inspeções de rotina com emissão de laudos sanitários por mês, 
perceberão uma gratificação por produtividade no importe de R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
§ 1º - Os referidos servidores deverão desempenhar as demais 
funções normalmente, tais como: abertura de empresas, orientações sanitárias de 
qualquer natureza, saúde do trabalhador, bem como outras determinadas pela 
Vigilância em Saúde. 
§ 2º - Não serão computadas as atividades relacionadas no parágrafo 
anterior como inspeções de rotina. 
§ 3 - A gratificação de que trata esta lei deverá ser reajustada na 
mesma data e índice do reajuste anual aplicado ao quadro de pessoal do Município 
de Apucarana. 
Art. 3º - O servidor que não atingir a cota mínima conforme 
estipulado no artigo 2º não perceberá a gratificação de que trata esta lei. 
Art. 4º - A Gratificação por Produtividade não será incorporada ao 
salário em nenhuma hipótese e não poderá incidir no décimo terceiro salário, bem 
como no acréscimo de 1/3 e no abono das férias. 
Art. 5º - O Agente de Saneamento que deixar de cumprir suas outras 
atribuições normais do cargo não fará jus ao pagamento da gratificação no mês em 
questão. 
Parágrafo único - Também não fará jus à gratificação o Agente de 
Saneamento que deixar de entregar o relatóri~ades no prazo determinado 
por sua chefia imediata. 
Art. 6º - Esta Lei entrará erfi vigor a partir de\01.06.09, revogadas as 
disposições em contrário. 
de Apucarana, 22 de 
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/\l'UCAl{J\í'o\ 
Cidak &ú,wç,w. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele OEvelra RosE1 nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: 
O presente Projeto de Lei que institui a gratificação por 
produtividade dos Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária 
tem como objetivo incentivar os mesmos, que já fazem inspeções de média 
e alta complexidade na área de Vigilância Sanitária, que exige dos mesmos 
um conhecimento técnico específico com treinamentos e cursos 
periodicamente; como também, um meio de aumentar a produtividade e o 
número de inspeções sanitárias em melhoria do serviço público, sem, 
contudo, deixar de cumprir suas atividades normais, como o processo de 
abertura de empresas, orientações sanitárias, vigilância ambiental, e outras 
atividades inerentes ao setor. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do presente documento. 
Edifício da Prefeitura do 
aos 19 dias do mês de ju 
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