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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José oe Oiiveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE L E I N2 139/09
SÚMULA: Estabelece Gratificação por Produtividade aos
Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, O PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Produtividade aos Agentes de
Saneamento da Vigilância Sanitária de Apucarana.
Art. 2º - Os Agentes de Saneamento que realizarem no mínimo 60
(sessenta) inspeções de rotina com emissão de laudos sanitários por mês,
perceberão uma gratificação por produtividade no importe de R$ 300,00 (trezentos
reais).
§ 1º - Os referidos servidores deverão desempenhar as demais
funções normalmente, tais como: abertura de empresas, orientações sanitárias de
qualquer natureza, saúde do trabalhador, bem como outras determinadas pela
Vigilância em Saúde.
§ 2º - Não serão computadas as atividades relacionadas no parágrafo
anterior como inspeções de rotina.
§ 3 - A gratificação de que trata esta lei deverá ser reajustada na
mesma data e índice do reajuste anual aplicado ao quadro de pessoal do Município
de Apucarana.
Art. 3º - O servidor que não atingir a cota mínima conforme
estipulado no artigo 2º não perceberá a gratificação de que trata esta lei.
Art. 4º - A Gratificação por Produtividade não será incorporada ao
salário em nenhuma hipótese e não poderá incidir no décimo terceiro salário, bem
como no acréscimo de 1/3 e no abono das férias.
Art. 5º - O Agente de Saneamento que deixar de cumprir suas outras
atribuições normais do cargo não fará jus ao pagamento da gratificação no mês em
questão.
Parágrafo único - Também não fará jus à gratificação o Agente de
Saneamento que deixar de entregar o relatóri~ades no prazo determinado
por sua chefia imediata.
Art. 6º - Esta Lei entrará erfi vigor a partir de\01.06.09, revogadas as
disposições em contrário.
de Apucarana, 22 de
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Cidak &ú,wç,w.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele OEvelra RosE1 nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei que institui a gratificação por
produtividade dos Agentes de Saneamento lotados na Vigilância Sanitária
tem como objetivo incentivar os mesmos, que já fazem inspeções de média
e alta complexidade na área de Vigilância Sanitária, que exige dos mesmos
um conhecimento técnico específico com treinamentos e cursos
periodicamente; como também, um meio de aumentar a produtividade e o
número de inspeções sanitárias em melhoria do serviço público, sem,
contudo, deixar de cumprir suas atividades normais, como o processo de
abertura de empresas, orientações sanitárias, vigilância ambiental, e outras
atividades inerentes ao setor.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do presente documento.
Edifício da Prefeitura do
aos 19 dias do mês de ju
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