materia nº 22/2025

PROJETO DE LEI Nº 86/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O 
PROGRAMA DISQUE AUTISTA”, NO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA DE MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 86/2025, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º O Canal de Denúncia (Disque Autista) poderá ser implementado pela 
Administração Pública Municipal, preferencialmente por meio digital, utilizando o 
sítio eletrônico e o aplicativo oficial da Prefeitura de Apucarana, com garantia de 
acessibilidade.”
Art. 2º Altera o Parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 86/2025, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá realizar a denúncia, independentemente 
de vínculo com a vítima.”
Art. 3º Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 86/2025, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá divulgar amplamente o canal 
nos meios físicos e digitais, promover campanhas informativas e educativas, 
realizar palestras, workshops e distribuir materiais de conscientização, 
visando garantir a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com o 
TEA.”
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer vício legislativo. 
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda, cabe salientar que se trata de simples emenda modificativa, 
retirando a expressão, que visa atribuir melhor redação e maior clareza ao Projeto de Lei.