materia nº 3/2025

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Art. 1º Fica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei n.º 86/2025.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 7º do projeto traz a cláusula genérica “Revogam-se as disposições em contrário”.
Tal redação contraria os princípios de técnica legislativa estabelecidos pela Lei
Complementar n.º 95/1998, especialmente:
Art. 3º, III – a parte final da lei deve conter
apenas “disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas”,
incluindo cláusula de revogação “quando
couber”;
[...]
Art. 9º – a cláusula de revogação deve
enumerar expressamente as leis ou
dispositivos revogados.
A fórmula genérica utilizada no art. 7º:
1. Fere a precisão normativa exigida pela LC 95/98, pois não indica quais
dispositivos estão efetivamente revogados, gerando insegurança jurídica;
2. Dificulta a consolidação legislativa e contraria o objetivo de clareza e
ordenação lógica previsto nos arts. 3º e 11 da mesma Lei Complementar;
3. É desnecessária: inexistindo conflito identificado com leis anteriores, basta a
cláusula de vigência já prevista no art. 6º do projeto.
Suprimir o artigo, portanto, harmoniza o texto com a LC 95/98, elimina redundância e
aprimora a qualidade técnica da norma, atendendo ao dever desta Comissão de zelar
pela constitucionalidade, legalidade e boa redação legislativa.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)